Sociedade E A Tutela Jurídica

Direito Grego, cuja proteção à personalidade partia da noção de hybris, o que legitimava a imposição de penas.2 A categoria dos direitos da personalidade é recente, fruto da doutrina francesa e tedesca de meados do século XIX. São direitos atinentes à tutela da pessoa humana, essenciais a sua dignidade.3 Na verdade, a preocupação com o ser humano surge antes, já no século XVIII, com as declarações de direitos. Já a Magna Carta, de João Sem-Terra (século XIII), demonstrava essa…

física ou jurídica. A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: Personalidade…

qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. 7. O que é sujeito de…

TUTELA ANTECIPADA: BEM JURÍDICO ASSEGURADO. 1 DO PROCESSO No presente capítulo, será investigado o conceito e o significado de processo, fazendo-se uma rápida análise do aspecto histórico da fase da autotutela, até o momento em que o Estado chamou para si o poder de entregar a tutela jurisdicional. Analisa-se também a evolução do direito processual, identificando os seus sujeitos e abordando a ação e suas classificações. 1.1 Do Processo e do Procedimento Etimologicamente, “a palavra processo

ambientais causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é…

1. Direito Processual – Teoria Geral do Processo Para Alexandre Câmara Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional. Quando se fala em TEORIA GERAL DO PROCESSO, quer dizer na possibilidade de estudo de institutos jurídicos afins a todos os ramos do Direito Processual (Direito processual civil, penal, etc.) podendo servir de exemplo do que acaba de ser afirmado o fato de que todos os…

Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo1 1 Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2 Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 3.1 Conceito de Tutelas de Urgência: As tutelas de urgência são evocadas diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa…

respeito à Adm. Pública, aplicando as fontes que abordam tal matéria, sendo certo que restringe tais estudos às atividades jurídicas do Estado. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com as considerações de evolução histórica, pode-se entender Direito Administrativo como sendo o ramo do Direito Público, que tem por objeto os órgãos, os agentes, as pessoas jurídicas administrativas, que integram o âmbito da Administração Pública, desempenhando função administrativa, visando…

Tutela Antecipada De Obrigação De Fazer No Processo Do Trabalho – A Difícil Caminhada Em Direção À Modernidade E A Efetividade Jorge Pinheiro Castelo() "O devido processo legal é um privilegio processual reconhecido apenas aos demandados? Ou, ao contrário, também os autores terão direito a um processo igualmente ‘devido’, capaz de assegurar-lhes a real e efetiva realização prática - não apenas teórica - de suas pretensões? Um processo capenga, interminável em sua exasperante…

2 1. TUTELA.............................................................................................................3 1.1.Histórico.......................................................................................................3 1.2. Conceito e natureza jurídica......................................................................4 1.3. Espécies de Tutela......................................................................................4 1.4. Incapazes de exercerem a…