Sociedade E A Tutela Jurídica

Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. 3.…

Internet? O presente trabalho tem maior enfoque no direito brasileiro, porém em alguns trechos é citada a jurisprudência estrangeira, tendo em vista que, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos de cada nação, os problemas referentes a tutela de direitos no âmbito da Internet costumam ser os mesmos em todos os países do mundo, em razão do alcance global da Rede. DIREITO E INTERNET O direito e a tecnologia não existem separados e independentes entre si. Ao longo da…

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo,…

determinadas normas que estruturam o ordenamento jurídico de um Estado. A ordem jurídica, sem prejuízo da liberdade e capacidade de decisão das pessoas, é composta pelo conjunto das regras estabelecidas com vista à organização e convivência da comunidade. O Direito deve ser o garante da liberdade e o ordenamento jurídico deve estabelecer os limites à arbitrariedade do poder, para que o objectivo da nossa sociedade seja o de uma sociedade cada vez mais justa e esteja integrada por Homens…

..........................................................................................................06 2.2 - A Previsão de Tutela de Urgência Cautelar e Satisfativa no Projeto do Novo CPC..................................................................................08 2.3 - O Procedimento Judicial Previsto no Projeto do Novo CPC para Concessão de Tutela de Urgência Cautelar ..........................................10 3. A ADAPTABILIDADE E SUMARIZAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR…

O Estado moderno tem como função desenvolver condições de vida em sociedade, atribuindo ao seu poder soberano as funções legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. Esta jurisdi

No âmbito do Direito Penal, analisa historicamente seu objeto como sendo não a tutela de direitos subjetivos, mas sim o bem jurídico em si. Sobre a teoria do bem jurídico, faz um apanhado histórico de diversos enfoques conceituais sob várias concepções diferentes do assunto, porém sem definição dos conteúdos. Para preencher essa lacuna, surge o processo de constitucionalização dos bens jurídicos penais, pois deve ser nas constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger…

PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS FICHAMENTO DA OBRA “PESSOA E DIREITOS DA PERSONALIDADE” AUTOR: GONÇALVES, Diogo Costa. MARINGÁ/PR 2015 CESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS FICHAMENTO DA OBRA “PESSOA E DIREITOS DA PERSONALIDADE” AUTOR: GONÇALVES, Diogo Costa. Fichamento apresentado no Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Cesumar…

TRABALHO COMPARATIVO SOBRE TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial visa-se estudar de forma comparativa os institutos da tutela cautelar, da tutela antecipada e da tutela inibitória para fins acadêmicos.

A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade Resumo: Para que fosse possível ao indivíduo a observância de um regramento organizador da sociedade, o Estado teve também de proteger elementos intrínsecos à própria natureza humana, como a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a igualdade e a identidade pessoal, pressupostos para o exercício dos demais direitos previstos no ordenamento jurídico. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 erigiu a dignidade da…