Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

os excessos (e, pois, injustiças) da justiça de mão própria, e assegurar a realização menos imperfeita possível (em cada momento) das regras jurídicas. Daí as regras jurídicas penais que colimam impedir que as pessoas retomem a aplicação da lei aos casos controversos ou dificilmente resolúveis, por si mesmos, o que, certamente, no sentido da evolução social em todas as latitudes da Terra, seria regressão grave. Nas leis penais considera-se crime fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer

Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do…

outros campos, que não esse. O direito de família é um ótimo exemplo em que é freqüente a ocorrência da transação. Esses mecanismos não devem ser confundidos com os negócios jurídicos privados, mas são um meio consensual de resolução. Indisponíveis X Transacionais: audiência do 331, CPC (ver). Admitir transação não é mesma coisa que direitos indisponíveis. Cabimento: há certos setores em que o ordenamento proíbe, direta ou indiretamente, a transação, em que é absolutamente necessária…

AUTOINSTRUCIONAL. NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…

INTRODUÇÃO Com o presente estudo, é impossível não se lembrar de Rui Barbosa, para quem justiça atrasada não era justiça.1 O Poder Judiciário é visto atualmente como uma das instituições menos confiáveis do país, lembrada pela sociedade por características como sua morosidade e ineficácia. Anos atrás, com a criação dos Juizados Especiais Cíveis, tentou-se diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, mas ainda assim não podemos dizer que essas medidas que procuram…

JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES II.1 – CONCEITO DE AÇÃO A Carta Política de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXV consagra o direito de ação ao dizer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É, pois, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Entende-se, destarte, que ação é o direito de exigir a Jurisdição, obrigação do Estado, quando legitimamente acionado, de atuar no sentido de dirimir ou chancelar situações…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

Marcondes alega que conforme seu marcos a cerca esta correta. Autocomposição: a) Unilateral: Marcondes renuncia a seus marcos e altera, conforme Estevão disse, para o local correto. b) Bilateral: Marcondes e Estevão chegam a um consenso mediano sobre os marcos. Arbitragem: Um arbitro eleito verifica no cartório, nas escrituras dos imóveis, a real posição dos marcos e auxilia os litigantes. Processo: Estevão apresenta em juízo sua escritura confirmando ou não, sua pretensão. D) Jair…

Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação) - O direito é dividido em ramos: Justiça comum Civil Penal Justiça especial Militar Eleitoral Trabalhista CRITÉRIO FUNCIONAL (critério absoluto, não pode descumprir) - A CF e i Regimento dos Tribunais prevêem uma organização do Judiciário. A partir do art. 101 define a organização do STF.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA WAQUIM, brasileira, casada, Prefeita Municipal de Timon–MA, portadora da Cédula de Identidade nº 157.692 SSP/PI e do CPF nº 078.110.093-68, residente e domiciliada na Rua Antônio Marques, nº 945, bairro Parque Piauí, Timon–MA e SUELY ALMEIDA MENDES, brasileira, divorciada, Secretária de Educação de Timon-MA, portadora da Cédula