Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN Promotor de Justiça JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 8777/02,CONTR.2879/02 Meritíssimo Juiz: Requeiro a remessa ao contador para o cálculo e posterior citação do devedor dos termos da…

se deixar passar por mero funcionário deles, o que ocorre toda vez que se aplica a lei ao caso concreto, sem levar em consideração questão ideológica, política, econômica, social etc., que envolveram sua criação, sob o pobre argumento de se fazer justiça aplicando a legislação abstrata no caso concreto. O povo precisa de um judiciário grandioso, indefectível, altamente qualificado e aparelhado para desenvolver com esmero e eficiência a função jurisdicional, respeitando…

feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via incidental, como uma prejudicial (fundamento do mérito que influenciará a decisão de mérito). O controle é feito no caso concreto. O juiz não declara inconstitucionalidade e, sim, afasta a aplicação da norma naquele caso. O controle é feito de forma concreta portanto não faz coisa julgada e produz efeito…

Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual x Direito Processual Constitucional. O Direito Constitucional Processual compõe-se de um conjunto de normas e princípios de direito processual contidos na Constituição Federal, e que embasam a aplicabilidade e a hermenêutica de todo…

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que consiste em um acordo realizado entre Ministério Público e Réu onde ambos abrem mão de algo, e ocorre uma espécie de antecipação da pena sem o julgamento de mérito ambos os dispositivos tem se mostrado muito eficazes. PALAVRAS CHAVE: Justiça alternativa; Transação Penal; Conciliação; Rito…

pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de tal prerrogativa. O estudo aprofundado sobre o assunto se fez imprescindível para a correta interpretação do artigo ora analisado, o qual repercute em todas as áreas do direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise evolutiv da legislação na ampliação dos poderes do relator. 3.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…