Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

6 ATORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Existem dois tipos de Atores: • Estatais: oriundos do Governo ou Estado • Privados: oriundos da Sociedade Civil 7 ATORES ESTATAIS São aqueles que exercem funções públicas no Estado, tendo a sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como servidores públicos (que operam a burocracia) 8 ATORES ESTATAIS - POLÍTICOS Políticos: eleitos com base em suas propostas…

A NOVA CONTABILIDADE DOS MUNICÍPIOS Apresentação O ano de 2009 encerrou pautado de novas mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de todas as esferas do Governo brasileiro. Trata-se de uma profunda mudança histórica e cultural, abandonando procedimentos que estão sendo feitos há quase 50 anos, o que vai exigir dos Municípios brasileiros um esforço de reestruturação que envolve desde a elaboração do orçamento até a…

Bernard Kliksberg (1997 e 2002), a resposta para o enfrentamento da desigualdade social, do círculo perverso da exclusão na América Latina, onde 50% da população se mantinha na pobreza com auto-reprodução da exclusão, se situa no enfretamento de três elementos: as políticas públicas não eficazes, a desigualdade e a corrupção. Enfrentar estas questões deve ser o desafio da política social contemporânea proposta por Kliksberg, em total confluência com uma das respostas do capitalismo organizado

2. EMBASAMENTO TEORICO 2.1 ESCOLHA DA TRIBUTAÇÃO Atualmente a escolha da forma de tributação de uma empresa não tem ligação direta somente com a forma de tributar o lucro (real ou presumido). Com as mudanças impostas na legislação tributária, para muitos pequenos empresários, a meta não é crescer, aumentar o faturamento, criar novos empregos, abrir filiais, etc. Hoje a meta real para uma pequena empresa é saber se manter no mercado. Com tantos impostos a serem pagos, realmente é…

2 TRIBUTOS A seguir serão abordados os tributos e seus conceitos, definições, aplicabilidades, fato gerador, tipos, características, alíquotas, tributação pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido. 2.1 Tributos e suas espécies O Código Tributário Nacional em seu art. 3º, conceitua tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Tributário da ESADE Laureate International Universities como requisito para aprovação na disciplina. Orientador: Profa. Tatiana Carraro Bahlis Porto Alegre, 19 de Junho de 2012. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo sobre competência tributaria. A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de…

pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos próprios. Assim, os indivíduos se sujeitam a diferentes esferas de tributação, pois ao praticarem um ato jurídico/ econômico dentro de um território de um município, há o…

referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e autorização para cobrança, sendo necessária pelo respectivo ente federado e que especifique a REGRA-MATRIZ, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A BASE, PENALIDADES, FAIXAS DE INSENÇÃO e HIPÓTESES DE ANISTIA. Uma última característica da Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela…

torne um entrave e seja desse modo rechaçado. Para tanto, Felipe de Melo Fonte instaura alternativas para dosar a amplitude de alcance dos princípios constitucionais nas mais diversas políticas públicas que se apresentam, perfazendo assim uma análise sobre: a Divisão das Políticas Públicas segundo sua Natureza, bem como dos seus Parâmetros de Controle. De acordo com a primeira alternativa, pode-se dividir inicialmente as políticas públicas, tendo como parâmetro o Princípio…

exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais. ETAPA 1 Nesta primeira etapa, você poderá estudar os primeiros conceitos básicos do…