Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

fiscalização. Página: 16 → São formalmente constitucionais por deflagrarem o controle judicial se contrariados pelas normas ordinárias, além de constituir uma organização estatal, ou seja, o Estado Fiscal. Nesse aspecto, ocorre a preocupação dos aspectos relativos as finanças publicas; o Direito Financeiro se relaciona ainda com as subconstituições, mantendo relações estreitas com a democracia, autoritarismo,…

advogado como um típico renascentista era um estudioso das humanidades, tendo se empenhado em transmitir uma aprimorada educação clássica para seu filho. Maquiavel com 12 anos, já escrevia no melhor estilo e, em latim. São escassas as informações sobre Maquiavel até ele entrar no serviço da República de Florença, após a queda do governo clerical de Savonorola. “Maquiavélico e maquiavelismo” são adjetivo e substantivo que estão tanto no discurso erudito, no debate político, quanto na…

desequilíbrios freqüentes pela forma como os contratos se estabelecem e pela existência de entidades corporativas (sindicatos, associações de produtores etc.). Função estabilizadora • O governo pode afetar o nível de atividade econômica atuando sobre a demanda agregada através dos instrumentos de política macroeconômica. • Pode-se reduzir ou aumentar impostos, ampliar ou cortar gastos, elevando ou restringindo a demanda agregada e, assim, gerando mais ou menos atividade econômica. …

da CF). PRINCIPIO DA LEGALIDADE Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas…

economia nacional a uma série de desequilíbrios macroeconômicos. Para que se possa entender a dinâmica e a lógica por trás desse processo, faz-se necessário considerar as iniciativas e reformas promovidas pelo Estado a fim de reduzir a interferência estatal nos "mercados" e promover a competitividade na economia, que ocorrem com mais vigor a partir de 1990. Implementação de uma série de medidas que contribuíram para o contínuo esfacelamento do setor público, por outro lado,…

ser devidamente autorizado pelo poder legislativo, mantendo assim a ordem e a boa politica, além de evitar crises responsáveis pelos gastos desnecessários. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) regulamenta a Constituição Federal a respeito da tributação. Foi criada com o objetivo de impor o controle dos gastos dos estados e municípios, dando condição para a arrecadação dos tributos de tais entes políticos e promovendo a transparência dos gastos públicos. Receita pública…

interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelas concessionárias de serviços públicos. Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente o Estado valia-se de requisição de bens e serviços de seus súditos, de colaboração gratuita e honorífica destes no desempenho de funções públicas e do apossamento de bens de inimigos derrotados na guerra. O Estado moderno…

econômico, modificando o comportamento do usuário, e de conferir operacionalidade ao princípio poluidor-pagador. Para isso foram analisados institutos de Direito Administrativo e, principalmente, de Direito Tributário, bem como as posições doutrinárias sobre o tema. Foi analisada também, a atual legislação de recursos hídricos, a qual define a água como bem público de uso comum e integrante do meio ambiente em que vivemos, considerando não somente a Cobrança pelo uso dos recursos…

verificadas, dentre elas: a atividade empresarial do próprio Estado; a receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda; a emissão de títulos; e a tributação. Considerando limitações politicamente estratégicas para a primeira opção e de política monetária para a segunda e a terceira hipóteses, resta afirmar que o Estado se utiliza basicamente da tributação como forma de custeio de suas atividades. Havendo a necessidade de arrecadação, intrínseca do Estado, existe, por conseguinte, o…

saem as iniciativas racionais de investimentos baseados em critérios lucrativos. Irrigam com seus capitais a sociedade inteira, assegurando sua prosperidade. A política de tributação sobre eles deve ser amainada o máximo possível para não ceifar-lhes os lucros ou inibi-los em seus projetos. Igualmente a política de taxação sobre a transmissão de heranças deve ser moderada para não afetar seu desejo de amealhar patrimônio e de legá-lo aos seus herdeiros legítimos. Crise: é resultado…