Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

oportunidade que me foi oferecida e aos professores e funcionários ligados ao PRH - 21. O professor Helder Queiroz Pinto Junior merece aqui meu agradecimento especial, não só pela orientação deste trabalho, mas, principalmente pelos três anos de parceria na elaboração de trabalhos sobre Economia da Energia, pelos ensinamentos que me foram dados neste tempo e, mais do que isso, pela confiança e incentivo depositados em mim, que o tornam sem dúvida, o maior colaborador na minha formação…

do ano subsequente. Vedação ao confisco: Em matéria tributária enxerga-se uma “linha intermediária” imaginária, onde não se pode haver excessos, nem pode haver faltas. De um lado estar-se-ia diante de uma situação de confisco, que é o excesso de tributação de um contribuinte; Por outro giro, estar-se-ia diante de uma situação de sonegação, por parte do mesmo contribuinte. 5 - O artigo 3° do código tributário nacional define tributo, explique. R: O tributo é uma obrigação de pagar,…

ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA COMO CONTRIBUTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA Juliana de Macedo – Acadêmica julianademacedo95@gmail.com A tributação está presente no cotidiano de todos os cidadãos a partir do momento em que principiaram a viver em sociedade. No Estado moderno, o contribuinte passou a reivindicar suas garantias e segurança com relação a tributação. Desta forma, o legislador visando promover a proteção do conducente, instituindo princípios, limitações aos entes…

tributárias mediante o sistema constitucional tributário brasileiro. A base constitucional que pode ser analisada é o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. No entanto verificar-se-á que as imunidades não alcançam somente os impostos, mas as taxas e outras…

RN = Renda Nacional w = Salários j = Juros a = Aluguéis L = Lucro Superávit O superávit primário é a economia feita para o pagamento de juros da dívida de um governo, através da receita da União, dos Estados, os municípios e as empresas estatais . Quando a diferença entre esses dois itens é positiva – com sobra de caixa para o governo – os recursos são usados para o pagamento de juros e quitação de parte das dívidas. Déficit O déficit primário ao contrário do superávit…

finalidades sociais que, em geral, encontram-se dispostas em sua constituição. A descrição desses objetivos do Estado consiste em verdadeira formulação dos princípios orientadores de todo um conjunto de normas a serem produzidas dentro da esfera de soberania estatal, normas essas cuja unidade e adequação valorativa conferidas por aqueles princípios constituirão o sistema jurídico aplicável àquele Estado. Por exemplo, o §1º do art.145 da Constituição Federal dispõe que, sempre que…

Comissão de Valores Mobiliários. §3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. §4º O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, ou acionista controlador, ou a sociedade que a…

NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO E ESTRUTURA DE CAPITAL: EVIDÊNCIAS COM INCENTIVOS FISCAIS NO BRASIL ANNELISE FERNANDES GADELHA Universidade Federal do Ceará annelise13.f.g@hotmail.com ELIZIANE PEREIRA MADUREIRO Universidade Federal do Ceará elis_17b@yahoo.com.br ANTONIO CARLOS COELHO Universidade Estadual do Ceará accoelho@secrel.com.br ALLAN PINHEIRO HOLANDA Universidade Federal do Ceará allanpholanda@hotmail.com 1 NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO E ESTRUTURA DE CAPITAL:

mundial. Os anos correm, enquanto o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, são ferrenhos críticos do atual sistema tributário. A Vale é uma empresa privada de capital aberto brasileira, uma das…

sabe-se que, quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou perdão, e não da isenção. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da conseqüência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. LUCIANO AMARO atenta que a este conceito de isenção que fere o princípio da não-contrariedade das normas jurídicas, afinal, um fato não pode ser tributado e não o ser ao mesmo tempo . É diferente…