Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

Sistemas de Tributação Simplificada e Tributos nas Demonstrações Contábeis. Nas aulas anteriores você estudou a caracterização geral do Direito Tributário, bem como o ambiente em que ocorre a tributação, e, ainda estudou, de forma específica, os tributos incidentes sobre o lucro das empresas. Agora você estudará a caracterização desse Sistema de Tributação Simplificada, a referência dos tributos nas Demonstrações Contábeis, na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), no…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito Linha de Pesquisa: Poder de Polícia Tributária Princípios da Tributação. Orientador: Prof. Dr. José Otávio de Vianna Vaz Nova Lima - MG 2013 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO

AS EMPRESAS ESTATAIS NO DIREITO BRASILEIRO. O Estado para suprir sua necessidade de executar atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, fez surgir através de lei especifica as Empresas Públicas, que nada mais são que instrumentos do Estado para a realização do seu fim. E, para assegurar melhor eficiência, atribuiu-lhes personalidade jurídica de direito privado. Tais Empresas foram introduzidas no Direito Pátrio pelo Decreto-Lei n° 200/67 (Brasil,1967) e sua definição,

INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre os limites ao poder de tributar e sua nuances, fazendo uma abordagem sistemática sobre suas vertentes em face da legislação brasileira vigente. O Estado, na qualidade de ente político e em virtude de sua soberania, detém o poder de exigir de cada indivíduo uma parcela do seu patrimônio particular em face da necessidade de captação de recursos para manutenção de sua estrutura organizacional e disponibilização dos serviços estatais necessários a…

daqueles previstos na Constituição Federal, cf. ● ● ● A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política. As leis complementares em matéria tributária podem: a. emitir normas gerais de direito tributário; b. dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; c. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não há ofensa ao pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União…

adequado para tal função. Todo empresário busca tornar sua empresa menos burocrática e mais produtiva, porém os riscos são inevitáveis nas tomadas de decisões, para alcance dos objetivos e do crescimento financeiro. A legislação tributária em suas esferas é muito complexa e com alterações constantes, onde se fazem necessários planejamentos tributários eficazes e acompanhamentos constantes de forma a permitir que os contribuintes optem pela melhor forma de tributar. A Contabilidade…

PRINCIPAIS EFEITOS SOBRE O INSTITUTO DA TRIBUTAÇÃO John Tenório Gomes1 Saulo Medeiros da Costa Silva2 RESUMO O artigo que se segue ocupa-se em analisar o movimento do constitucionalismo e suas principais características. Busca-se uma análise crítica do leitor sobre a atual ordem constitucional e seus reflexos na seara tributária, uma vez que a mesma exerce notável influência sobre o desenvolvimento social, em suas mais diversas facetas. No decorrer do artigo há um endereçamento…

Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna,…

a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal; entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência Social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”.

LUIZ EDUARDO ZANCA A APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU Artigo jurídico apresentado no Curso de Especialização em Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Pós-Graduação – Lato Senso – como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação e coordenação do Professor Doutor Fernando Castellani. CAMPINAS / 2008 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter me dado sabedoria e a oportunidade de chegar ao…