Sobre A Súmula Nº 4 Como Explicar Decisões Judiciais Esp

devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da apreciação judicial e de competência exclusiva do Juiz (Súmula 108 do STJ), lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. Das Medidas Sócio-Educativas em Espécie As medidas sócio-educativas constituem na resposta…

REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA)…

respeito da evolução da tutela dos direitos da personalidade na Alemanha, em prisma comparativo, veja-se B. S. Markesinis. (The German Law of Obligations) v. II – the law of torts: a comparative introduction. 3. ed. Oxford: Clarendon Press, 1997. esp. p. 63 ss. A tutela dos direitos da personalidade é ampla e variegada, abrangendo a repressão penal, proteção administrativa, tutela reparatória, preventiva e inibitória. No âmbito restrito da responsabilidade civil, a tutela meramente…

Substituta, e solicitar uma entrevista com os técnicos para obter as informações preliminares necessárias à formalização do seu pedido de inscrição. 1.3 - A idade mínima para habilitar-se como adotante O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre os requisitos e condições para o processo de adoção. Portanto, de qualquer forma, é importante ler e tentar assimilar as disposições do Estatuto, mas não só no capítulo da adoção, e sim em sua ampla estrutura, já que um artigo…

normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99 da Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 29 de novembro de 2012 Marcelo Lopes Barroso, Ms. Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza Eduardo Marcelo de Negreiros Freitas, Esp. Prof. Examinador da Faculdade Nordeste José Armando da Costa Junior, Ms. Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza José Cauby de M. Freire Prof. Orientador de Metodologia Profª. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms.…

Gonçalves. Monografia aprovada em: ______/_____/_____ Orientador: ______________________________________________________ Prof. Ms. Flávio José Moreira Gonçalves (UFC) 1º Examinador: ___________________________________________________ Prof. Esp. Francisco de Assis Filgueira Mendes (UFC) 2º Examinador: ___________________________________________________ Prof. Dra. Lília Maia de Morais Sales (UNIFOR) Coordenador do Curso:…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato Grosso, 1 75 - Pi tuba, CEP: 4 1 830- 1 5 1 - Salvador - Bahia Tel: ( 7 1 ) 3363-861 7…

da Penha Law. Law 11.340/06. Homo - affective relations. Homoaffectivity. DADOS PESSOAIS Nome Sobrenome: Thaís Pinheiro Machado Amorim DRE: 109032843 Telefone: 2179-9709 Celular: 97970-1016 Email: thais_pma@hotmail.com Ed. Rua General Severiano, nº 40, apto 1009, Botafogo. Rio de Janeiro – RJ CEP: 22290-040 Turno: Manhã Orientador: Cristiane Brandão SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10 1.

Gonçalves, CRB4-1748 L755 Linguagem e direito / organização Virgínia Colares. – Recife : Ed. Universitária da UFPE, 2010. 338 p. Vários autores. ISBN 978-85-7315-779-6 (broch.) 1. Direito–Linguagem. 2. Discurso jurídico. 3. Atividade jurisdicional. 4. Hermenêutica. I. Colares, Virgínia (Org.). 34 340 CDU (2.ed.) CDD (22.ed.) UFPE BC2010-119 Editora Universitária UFPE patrocínio edição AGRADECIMENTOS À Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região (ESMATRA…