Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

(261-0385), local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (TECBAN)BANCO 24 HORAS a primeira instituição financeira ,com sede em VITÓRIA , devendo ser CITADO…

Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 cristiane gonçalves borges de castro CPF: 937.288.406-53 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 DINORÁ GONÇALVES BORGES CPF: 853.043.796-91 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 Advogado: Anderson Alves de Albuquerque - OAB/SP 220.726 Intimações: CPC, art. 236 - Endereço abaixo marginado requerida…

interesse individual homogêneo. Legitimação do Ministério Público para propor ação civil pública, como substituto processual. Inteligência do art. 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c art. 117 da Lei n.º 8.078/90. Ementa: "Os interesses individuais, in casu (suspensão do indevido pagamento de taxa de iluminação pública), embora pertinente a pessoas naturais, se visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcendem a esfera de interesses puramente individuais e passam a…

jurisdicional. Dentre algumas medidas propostas pelo projeto está o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto especificamente no Livro IV, Título VII, artigos 895 a 906, à luz da Lei 8.046 de 2010. Primeiramente será feita uma abordagem sobre os recursos especiais repetitivos no atual Código de 1973 e posteriormente, serão comparados de forma sintetizada o procedimento do modelo alemão com o instituto vislumbrando pelo Projeto nº 166/2010. Demonstrar-se-á os requisitos…

Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone:…

palavras, a execução entra na área da coação, atingindo a parte devedora em sua esfera privada, no que diz respeito a seu patrimônio. Assim, a gravidade da atuação executiva e de suas conseqüências práticas reclama, por si só, a preeminência da cognição sobre a existência do direito do credor, o que, de ordinário, se faz através do processo de conhecimento. Somente com a observância dessa prioridade é que se pode evitar o risco de se chegar à agressão patrimonial executiva sem controle…

(XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 23 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 24 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 25 – Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA). ENUNCIADO 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV…

família e não a criança. A finalidade do ECA é defender, proteger a criança e o adolescente. O protegido pelo ECA esta previsto no artigo 227 de CF 1- Criança 2- Adolescente 3- Jovem de 15 ate 29 anos ... de 15 aos 18 anos o individuo estará sobre a tutela do ECA e do E. Jovem Inimputabilidade esta prevista no artigo 228 da CF e é considerado por muitos um direito fundamental DOUTRINAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Evolução historia DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO MENOR 1- Perdurou ate o…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".…

Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994. 10 Redação oficial. LEGISLAÇÃO. 1 Lei nº 8.666/93 e decreto de regulamentação, Lei nº 9.648/98, Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00. 2 Lei nº 8.112/90, alterada pelas Leis nº 8.270/91, nº 8.647/93, nº 8.688/93 e nº 9.527/97, Decreto nº 2.794/98. 3. Lei nº 4.320/64. 4. Lei nº 1.060/1950. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Noções de Direito Constitucional. 2 Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e…