Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

por uma relação jurídica base; (É indivisível, mas o grupo afetado é determinado ou determinável. Portanto, não dizem respeito a todos) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. PORTANTO, A TUTELA NÃO PODE SER A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PROCESSO COLETIVO AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA (UNIVERSALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO) 4 4 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA EAMANDA os conflitos que não dizem respeito somente a alguma pessoa? …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _______________. * COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA* FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-firmado, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de (CIDADE), com endereço na

Especial ao procedimento do art. 543-C do CPC – Recurso Repetitivo –, afetando-o a esta 1a. Seção desta Corte Superior (art. 2o., § 1o. da Resolução 08/2008 do STJ). 6. Às fls. 608/610, foi deferido, pelo eminente Ministro LUIZ FUX, o pedido de tutela, realizado pelo MPF, para que o medicamento seja fornecido com continuidade. Documento: 32023978 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça 7. Cumpridas as formalidades da norma…

EMENT VOL‐02319‐05 PP‐01031) TRIBUTÁRIO ‐ PROCESSO CIVIL ‐ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ‐ CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ‐ EXCLUSÃO DE REGISTRO DO CADIN ‐ MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ‐ IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCOMITANTE ‐ ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEF ‐ SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo. …

Epidemiológico Previdenciário (NTEP), e alguns rápidos apontamentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação…

DA SÍNTESE DOS FATOS E DA TUTELA ANTECIPADA. A sucessão de erros médicos atingiu o autor de forma devastadora, o levou a perder a sua perna infeccionada pela gangrena e sendo ele arrimo de família, por não ter pais vivos, ajuda na criação de dois irmãos menores, vivendo com extrema dificuldade, auxiliados somente pela avó, que trabalha como lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de

escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ….., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de…

Civil). Das relações de parentesco (artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil). Da filiação (artigos 1.596 a 1.606 do Código Civil). Do reconhecimento dos filhos (artigos 1.607 a 1.617 do Código Civil). Do poder familiar, disposições gerais, exercício, suspensão e extinção (artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil). Do regime de bens entre os cônjuges (artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil). Alimentos (artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil). União estável (Constituição Federal, artigo 226,…

todas as comunicações para deslinde do feito, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A, com sede na Travessa Padre Eutíquio, 1226, Bairro Batista Campos, CEP 66.023-710, Belém - PA, inscrita no CNPJ filial nº. 02.558.157/0019-91, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: DOS FATOS A Reclamante na data de 05 de Março de 2012 assinou junto à…

material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que…