Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho Tutela Administrativa do Povo Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente Bibliografia padrão: Manual…

as penas de caráter perpétuo. Nada obsta que o agente, em um ou vários processos, seja condenado a tempo superior a trinta anos, contudo, a duração da execução não poderá exceder tal lapso de tempo. Compete ao juiz da execução decidir sobre a soma ou unificação de penas (66, III, “a”, LEP). Tratando-se de condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, “a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação…

omissão. 1.3.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamenta. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação. 2.2. Razões do novo instituto. 2.3. Características. 2.3.1. Objeto da tutela jurídica. 4.3.1.1. Defesa da ordem jurídica. 4.3.1.2. Segurança jurídica. 2.4. Aspectos processuais da ação declaratória de constitucionalidade. 2.4.1. Procedimento: a Lei nº 9868/99. 2.4.2. Pressupostos de cabimento da ADC. 2.4.2.1. A…

discussão se dá porque se há extinção do processo, em decorrência destas matérias, ocorre com julgamento de mérito, e por haver julgamento de mérito a discussão somente poderia se dá somente nos embargos do devedor. Além disto, a prescrição, quando versar sobre direitos disponíveis, não pode ser conhecida de oficio pelo juiz, ao contrário da decadência. Assim, tocantemente à primeira a polêmica ainda é maior. Ocorre que, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, tanto a…

URGENTE Pedido de tutela antecipada COTEMIG EMPRESARIAL LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.229.881/0001-10 (doc. 01) – doravante denominada 1º Autora, e SOTEMIG – SOCIEDADE TÉNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.496.696/0001-91 (doc. 02)…

de tutela específica liminarmente concedida - (0,20). Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento da liminar - (0,20). 0,00/0,40 06. Abordar a conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica (0,15), mencionar fundamento legal do artigo 84, §1º, do CDC OU art. 461, § 1º, CPC – (0,15). 0,00/0,15/ 0,30 07. Formular pedido de citação indicando a expedição de carta precatória para Comarca de Curitiba/PR. 08. a) Formular pedido de…

concreto ponderadamente, pois os direitos sociais, para serem efetivados, precisam de recursos estatais, ou seja, a questão financeira está intrinsecamente ligada à quaisquer direitos sociais. Portanto, inicialmente, o artigo apresentará um breve relato sobre o julgamento da ADF Nº 45/DF com intuito de contextualizar a temática; depois, explicará a noção e a função da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; e, por fim, problematizará a temática abordada, a fim de que surjam…

O Embargante ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Embargada – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições, o que, entrementes, foi inviável novamente pela imputação mais gravosa de encargos (sobre os outros encargos ilegais), o que, lógico, foi evitado pelo mesmo. Diante da “pretensa” inadimplência, a Embargada ajuizou ação executiva de título extrajudicial, a qual ora segue por dependência, tendo o Embargante devidamente citado. (3)

pela Procuradora-Geral de Justiça, que a presidirá. § 1º Os membros escolhidos da Comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, e a Presidente, pelo seu substituto legal (Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 93). § 2º É vedada a participação, na Comissão, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato inscrito. Art. 6º A Comissão de Concurso será auxiliada por um secretário e por até…

no citado art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil tendo em vista que, no presente recurso especial, pleiteia-se a reforma de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conceder a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da apelação interposta contra a sentença proferida em autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelas ora Recorrentes. Não fosse bastante inexistir previsão legal para a retenção nesses casos,…