Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

VIII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Competência: Títulos judiciais – art. 475-p Títulos extrajudiciais – art. 576/CPC 5. Partes na Execução Conceito: parte é quem pede e contra quem se pede a tutela jurisdicional. 5.1 Hipóteses Legitimação Ativa Ordinária Originária – Art. 566, I. Legitimação Ativa Ordinária Derivada – Art. 567, I, II e III (Sub-Rogação, V. Arts. 346 e 347/CC). Legitimação Ativa Extraordinária – Art.…

qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito,…

salariais, englobadamente; o que é repudiado pelo direito do trabalho, de modo que é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST). 0,00 a 0,30 2.3 É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas, porque a indiscriminação das parcelas salariais não permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar ensejo a…

contrato por tempo determinado. (grifos nossos). Súmula 378, III: III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifos nossos). Garantir o emprego durante todo o período da estabilidade, mesmo que perdure mais que a vigência do contrato determinado é o mesmo que acabar com algumas espécies de contratos determinados típicos. A empregada…

estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO a) Comissão de Conciliação Prévia b) Tramitação Preferencial do Feito: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003) c) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido: art. 652, §único, CLT II – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi…

RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA ANTECIPAÇAO DE TUTELA • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... • Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies…

PRÁTICAS COMERCIAIS: OFERTA. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao…

a exercer atividade incompatível com a advocacia; (D) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia. 4. Assinale a alternativa correta. “Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais”, compete à(o): (A) órgão Especial do Conselho Federal; (B) primeira Câmara do Conselho Federal; (C) segunda Câmara do Conselho Federal; (D) terceira Câmara…

compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado…

fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de impacto ambiental; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MP = Ministério Público; ONU = Organização das Nações Unidas; PAD = processo…