Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

A constituição delega nos seus artigos que se seguem abaixo, as formas de concessão para o particular limitando inclusive o direito desse interessado e visando sempre o direito coletivo. Vejamos : "Art. 22. Compete privativamente à união legislar sobre (...) XXXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e funcionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37,XXI,…

no caso em exame, e por óbvio, não há lei que exija o ICMS sobre saídas inocorridas. 2.2 Baseou-se, assim, o digno fiscal, em meros indícios, no sentido de que a autuada “teria’’ dado saída de mercadorias sem a emissão das relativas notas fiscais e sem a incidência do ICMS – em face da diferença que ele diz ter apurado por meio de levantamento fiscal. Em caso análogo, decidiram as Câmaras Reunidas do TIT-SP no Processo DRT-1 nº 9.110/91, em 31-10-95 (publicada no Boletim TIT-SP nº 296,…

88 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois…

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando a haver fusão dessas três atividades em um único processo; - Cautelar Satisfativa: - essa seria uma cautelar que não serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; -…

anterior que não percebeu, assim como não teve liberada a chave para liberação do FGTS, bem como não recebeu a multa de 40 % do FGTS. Deve ser deferido ao autor o direito à incidência do imposto de renda mensal, na época própria da incidência, e não sobre o montante da condenação, como entende o STJ no julgamento do REsp 704845/PR, Rel. Min. Mauro Campbell. Este é posicionamento da Receita Federal, através do Ato Declaratório do Procurador-Geral nº 1, de 27.03.2009. A Reclamada deve ser…

(SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos…

objeto de processo autônomo. 2) Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Obrigatória? R: O conceito prejudicial Obrigatória, É aquela que, uma vez detectada e considerada relevante para a solução da lide, acarreta, obrigatoriamente, a suspensão do processo. 3)Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Facultativa? R: O conceito prejudicial Facultativa, Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio…

2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º NOVO CPC CPC /1973 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na…

observado, denota-se correta a sentença que os rejeitou liminarmente, com fulcro no artigo 739, I, do mesmo estatuto. 2. Restando patente nos autos, que a parte litigou de má-fé, alterando a verdade dos fatos ao tentar induzir este colegiado em erro sobre a tempestividade dos embargos, há que ser imposta a multa estabelecida no artigo 18, caput, do código de processo civil. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0648225-3; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee…