Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

Noções gerais sobre o financiamento da educação no Brasil José Marcelino de Rezende Pinto Theresa Adrião Este artigo apresenta ao leitor um breve panorama do financiamento da educação básica pública brasileira, enfocando, de maneira mais detalhada, o formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei de Diretrizes…

dos professores que recebem o rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), uma vez que sempre preenchera os requisitos legais para tal, no corrente ano SEU NOME FORA IMOTIVADAMENTE EXCLUÍDO DA CITADA RELAÇÃO, ATO ESTE EIVADO DE ILEGALIDADE, AFRONTANDO, NOTORIAMENTE, OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. Deduz-se dos anexos recibos de pagamento de salário que a IMPETRANTE estava inclusa na folha de 60% do FUNDEB.…

adesão e da cobrança aos preceitos estabelecidos e, quando for o caso, dos recursos necessários para uma efetivação concreta. Com esse intuito, a Diretoria de Políticas de Educação de Jovens e Adultos preparou um CD com um Conjunto de Legislação sobre a EJA e, além disso, elencou as perguntas e respostas mais freqüentes, cuja finalidade é oferecer alguns ordenamentos legais aos sistemas de ensino para apóia-los na sua prática cotidiana. JorgeLuiz Teles da Silva Diretor de…

programas: - Programa Bolsa família - Convênios: MEC/FNDB - FUNDEB: Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. - MDE: Manutenção e desenvolvimento do Ensino - PETI: Programa de erradicação do trabalho infantil. - PNATE: Programa Nacional de Transporte Escolar - PDDE: Programa Dinheiro direto na escola - Salário Educação Em relação aos programas implementados pelo FUNDEB, são perceptíveis alguns problemas em relação à…

ATIVIDADE FINAL Durante o estudo deste módulo,aprendemos muito sobre conselho de acompanhamento e controle social nos esclareceu sua composição,caracteristicas e o papel que deve desempenhar entre outros.Este conselho é importante para toda sociedade,uma vez que nos da a liberdade de tambem sermos agentes fiscalizadores,não oficialmente,mas como sociedade civil organizada.E formada por representantes da secretaria de Educação,professores,diretores,servidores…

informações contábeis e fiscais constituem importantes ferramentas à disposição do gestor público para a tomada de decisão. Além disso, segundo a legislação do nosso país, as contas do órgão público devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao princípio da transparência das contas públicas constantes da Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Portanto o departamento contábil pode ser visto como uma…

são Pnae, Fundeb, Pnate, PNLD, PNBE, PDDE. Atualmente, cabe aqui destacar que o município recebeu as verbas do PDDE, um programa que consiste em distribuir recursos financeiros diretamente às escolas. O cálculo desse montante é feito pelo próprio FNDE, com base nas informações presentes no Censo Escolar. Para que a escola receba este recurso deve ter uma unidade executora – UE, (APMs). Estes órgãos serão os responsáveis pela destinação dos recursos recebidos e pela prestação de contas…

2. LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LRF é uma lei complementar (LC nº 101), instituída em 2000, onde estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual

impostos, o qual se constitui em uma parte da totalidade dos recursos tributários, ou seja, se a receita anual é proveitosa, o valor arrecadado para a educação é alto, caso não, temos um valor baixo em cima do montante a ser transmitido à educação, por conta disso é possível observar que a vinculação apenas não soluciona “os problemas decorrentes das políticas de financiamento da educação pública no País.” Os recursos vinculados devem ser direcionados exclusivamente à “manutenção e…

Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse controlar os gastos excessivos com pessoal. Foi exposto os artigos no corpo da LRF e da Constituição Federal que tratam sobre o tema. Também foi destaque o crescimento do índice de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, suas possíveis causas, e as alegações dos governantes, sobretudo, a partir do ano de 2009. Num segundo momento, tratamos da composição e evolução…