Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

Interno, elaborado com observação aos Relatórios Setorizados emitidos pelos auxiliares de Controle Interno de cada Órgão da Administração Pública Municipal, o qual encaminhamos ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como publicamos o mesmo na página do Município na web, SITE: www.caxambudosul.sc.gov.br. Em cumprimento a Resolução nº TC-16/94; e nº TC-15/96 de 18 de dezembro de 1996, publicada no Diário…

FNDE e Controle Social encontram-se na necessidade de acompanhamento de toda a gestão pública dos recursos fornecidos pelo Governo Federal, ou seja, a previsão orçamentária, a distribuição e aplicação dos recursos financeiros e comprovação ou prestação de contas do emprego desses recursos. Esse procedimento possibilita o melhor desenvolvimento e aplicação dos recursos públicos e o papel dos membros do conselho é essencial para a fidedignidade e responsabilidade social perante o dinheiro…

envolve o dinheiro publico. Toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recursos tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. Além disso, a constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio dos princípios democráticos e participativos, nesse sentido, a participação de toda a comunidade é muito importante não só no momento da prestação de contas, mas em todo o processo de tomada de decisões e de gestão desses recursos. A finalidade deste…

instrumento de gestão que coloca de forma transparente a condução dos gastos públicos no Brasil, destinada a todos os entes da federação união, estados, o Distrito Federal e a cada município, poder executivo, legislativo, judiciário, tribunais de conta e Ministério Público, administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estabelecendo um regime de gestão fiscal responsável de acordo com art. 1º, § 1º, regulamentando algo que já existia na Constituição…

como os principais elementos de discussão para sua aprovação. Para a realização da pesquisa utilizou-se a análise bibliográfica e a documental. A pesquisa bibliográfica foi concretizada por meio de levantamento, seleção e estudo de diversas pesquisas sobre a história da Educação, as modalidades de ensino ofertadas e o financiamento da educação no Brasil; foram ressaltadas também as Propostas de Emenda Constitucional - PECs para alteração do financiamento da educação no Brasil pós-fundef,…

mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação e julgamento da exclusiva competências das Cortes de Contas. Quanto as Contas de Gestão,

lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e Educacional) Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) definem as diretrizes fundamentais da Administração Pública, como, por exemplo, agir conforme a Lei, observar a moralidade administrativa e respeitar…

em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador,com base nas informações obtidas,,elaboramos um trabalho onde consta uma pesquisa sobre o Plano Nacional da Educação (PNE),e o embasamento legal.Há uma lista dos impostos Federais,Estaduais e Municipais,estabelecidos na Constituíção Federal de 1998,que são aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Apresentamos um relatório com detalhes sobre investimentos aplicados na educação. 04 Desenvolvimento

Retornamos à tarde agora, onde colocamos o que entendemos das unidades a qual estudamos. Fizemos um debate. No final foi se falado das camisetas que não ficaram prontas por conta de um mal entendido e que no próximo encontro já estaria pronta. Agora colocarei o que entendemos das unidades. Na unidade um vamos discutir questões sobre o entendimento da educação: A educação como direito – segundo a CF em seu artigo 205 determina que a educação seja um direito de todos e dever do Estado…

desconhecido) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SMF – Secretaria Municipal de Fazenda ISS – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Intervivos FPM – Fundo de Participação dos Municípios PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar PENATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de…