Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

Presidência da República Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 034017 15/08/2011 Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre 19 Ações de Governo executadas no município de Bela Vista do Maranhão - MA em decorrência da 034ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade…

Básica CEE Conselho Estadual de Educação CNE Conselho Nacional de Educação EF Ensino Fundamental EM Ensino Médio EJA Educação para Jovens e Adultos FME Fórum Municipal de Educação FNDE Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IES Instituição de Ensino Superior INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INMETRO Instituto…

Atividade Final Nesta Atividade irei falar sobre políticas públicas acompanhamento e controle social. Como o mesmo deve ser exercido e por quem? A relação existente entre políticas públicas, ações do FNDE e Controle Social e a Relação à ação do FNDE no programa PDDE. As políticas públicas representam, portanto, o Estado implantando um projeto de governo, através de programas de redistribuição dos benefícios sociais. Na Educação são as ações do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE), de forma a…

Total da população do município: 666.740 habitantes - 100,00%. Localização Geográfica. A cidade de Osasco possui uma área de 64,935 km. 1.2. ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE OSASCO EM 2011 A Câmara Municipal de Osasco sediou a audiência pública sobre os resultados fiscais do terceiro quadrimestre de 2011. A apresentação ficou a cargo do secretário de Economia e Finanças, Estanislau Dobbek. A audiência pública é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na condição…

oportunidade para novos empreendimentos e, conseqüentemente, de maior arrecadação. É pedido ainda que seja feito orçamento com planilhas, descritivos e fundamentação teórica para as Secretarias de Saúde e de Educação bem como que se utilizem os códigos de contas institucional, funcional e programático na elaboração desses orçamentos. E, por fim, montar lançamentos nos sistemas orçamentários, financeiro/patrimonial e de compensação tomando por base registros contábeis descritos na…

Convênios e outros instrumentos congêneres com a União (ou Estado), demonstrando a situação de cada um como prazo de vigência, atestando a existência ou ressalvando a ausência dos documentos comprobatórios da prestação de contas, a exemplo de Notas Fiscais, Recibos, extratos de conta corrente, publicações em Diários Oficiais etc (grifo nosso); e) Toda a documentação produzida pela equipe de transição deve ser numerada, protocolada e possuir fé pública. Por sua vez, o…

processos administrativos no Brasil. A contabilidade, modernamente, é um processo gerador de informações sobre o que a administração realizou, realiza ou realizará em termos financeiros. Existe, porém, diferença entre as duas técnicas – enquanto a contabilidade possibilita informação para tomada de decisões, controle e avaliação de desempenho, o orçamento devera assegurar as informações sobre políticas e programas para possibilitar o controle gerencial, aliadas a um sistema de…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

OBJETIVO GERAL Investigar e compreender a gestão educacional em relação ao ensino médio nos aspectos Financeiro, Pedagógico e Administrativo que agrupam na vida escolar. Objetivos específicos -Identificar a percepção dos professores sobre a construção do Projeto Político Pedagógico na gestão escolar no ensino médio. -Discutir a participação do Conselho Escolar como representativo de um processo de gestão democrática na escola. -Entender os processos de gestão…

entre as receitas de origem local, aquelas que o poder local pode efetivamente influenciar, e outras que vêm de transferências do governo estadual ou federal. Um exemplo de receita de origem local é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Já os procedentes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é exemplo de transferência do Governo Federal para ajudar nas despesas em educação. Poderia…