Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

Repartição direta ............................................................................................................................. 39 8.3 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb ............................................................................................ 40 9. REFORMA TRIBUTÁRIA…

de 2000, de forma a padronizar procedimentos. Este manual visa proporcionar maior transparência às receitas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e procedimentos contábeis referentes à receita pública. Antes da sua

Brasilândia D Oeste RO, para verificação do funcionamento do setor de administração da secretaria e diagnosticar o processo realizado de atendimento e prestação de serviço público a educação básica do município, e se a mesma atende ao padrão exigido pelo MEC (Ministério da Educação e cultura). Observa-se ainda, se esta aplica as os incentivos dados pelo FUNDEB (Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação). Que desde 10 de…

atividades de uma escola, e pressupõe a observância das regras e dos critérios relativos à captação e uso de recursos e à sua prestação de contas. A legislação aplicável, quando escola pública, é a do Fundeb, de janeiro de 2007, que objetiva promover a redistribuição dos recursos do governo vinculados à educação. Gestão do Administrativo – visa dirigir e manter o controle sobre os recursos de uma organização, com o objetivo de produzir os melhores resultados. No caso da escola tem a…

DECRETO Nº -7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição,arts. 58 a 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9º , §2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convençãosobre os Direitos…

amarela nas laterais e traseiras, contendo a palavra Escolar na cor preta. Os motoristas possuem idade superior a 21 anos, com habilitação para dirigir veículos na categoria D, entre outras especificações atendendo as exigências legais. Além disso, conta com Kombis utilizadas por escolas em que poucos alunos necessitam de transporte escolar, não sendo necessário um ônibus. Neste curso pretendemos adquirir os conhecimentos necessários para sermos cidadãs atuantes em nosso município,…

Crateús-CE, onde estes terão como parâmetro comparativo o município de Palmeira dos Índios-AL. Município que este é sede da sua microrregião, onde mostra sua importância junto aos demais municípios, e que o mesmo será fruto de uma análise profunda das contas públicas, população e crescimento do PIB. Todos esses dados referindo-se ao período de 1999-2008, e outros para o período de 2005-2010. Também será avaliado o impacto de alguns setores da economia do município de Palmeira dos…

de 2000, de forma a padronizar procedimentos. Este manual visa proporcionar maior transparência às receitas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e procedimentos contábeis referentes à receita pública. Antes da sua

de ações civis públicas ou outras ações constitucionais, um número indeterminado de sujeitos de direito. Ao contrário, em pesquisa realizada por Cabral, ficou constada a inexistência de decisões emitidas pelos Tribunais Superiores brasileiros sobre ações pleiteando a qualidade de ensino ou a responsabilização do Poder Executivo pela falta de qualidade, em qualquer nível de ensino. Como bem apanhado por Cury e Ferreira, o que se discute no Poder Judiciário é a não qualidade, na…

irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11 dizem respeito a prestação de contas…