Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE - Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE) autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Este Programa tem como finalidade informar sobre o papel do FNDE na implantação das políticas públicas para a Educação Básica, o financiamento dessas políticas, controle e fiscalização dos mesmos pelos cidadãos. O objetivo maior é promover a oferta e o acesso de todos à educação…

LUZ ALUNO: FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA 1) O FUNDEB está instituído no âmbito de quais instâncias administrativas do Poder Público? Dos Estados e do Distrito Federal, 2) Qual a destinação dos Fundos? destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluindo sua condigna remuneração. 3) Enumere quatro fontes de receita do FUNDEB. a) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer…

por um ensino de qualidade, faz com que exista um acompanhamento e avaliação do sistema de ensino, buscando modernizar e democratizar a gestão da Secretaria Municipal de Educação. O FUNDEB, em parceria com o município, visa manter e desenvolver a educação básica, sendo destinados, pelo menos 60% do orçamento do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério e 40% às demais ações da educação básica pública. Um dos projetos desenvolvidos pelo FNDE é o Programa Dinheiro Direto…

compromete também o tempo para prestar contas. A inadimplência imposta pelo FNDE quanto à prestação de contas dos recursos utilizados não corresponde à situação real das escolas, prefeituras e secretarias de educação, comprometendo o repasse dos recursos. A reprogramação de saldo vem ocorrendo de forma injustificada. Intensa rotatividade dos técnicos disponibilizados pela prefeitura ou secretarias de educação para acompanhar o PDDE dificulta o esclarecimento de dúvidas sobre o programa e…

estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil. Traz informações sobre a BM&FBOVESPA, uma companhia que administra mercados organizados de títulos, valores mobiliários e contratos derivativos, além de prestar serviços de registro, compensação e liquidação, atuando, principalmente, como contraparte central…

2012 1 INTRODUÇÃO O município de Pestanópolis conta com população de 185.551 habitantes e possui cinco bairros: Centro, Mirandópolis, Saúde, Vila das Mercês e Ponte. A vocação do município está voltada para a editoração no bairro de Mirandópolis, artesanato no bairro da Saúde, produção de filmes de curta e longa metragem no bairro Vila das Mercês, equipamentos de radiologia no bairro da Ponte, forte atividade ligada ao comércio e prestação de serviços no Centro. O Prefeito Claro…

Os controles institucionais e sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência. 1- APRESENTAÇÃO Princípios são os fundamentos, os alicerces, as pilastras sobre as quais repousam os sistemas de conhecimento; violar um princípio é pior que desrespeitar uma norma legal. De seu lado, o orçamento público é peça essencial para a concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a…

essa política pública. ATIVIDADE 4 Atividade 4 Faça uma pesquisa nas secretarias de educação do seu município ou estado para saber se há uma legislação específica que trata do transporte escolar. Se ela existir, leia-a e faça anotações sobre seus aspectos mais relevantes, como, por exemplo, a questão relacionada à qualidade do transporte escolar a ser oferecido, o tipo de veículo a ser utilizado (ônibus, microônibus, vans, barcos etc.), as metas e os objetivos de…

FUNDEB: MAIS DO MESMO? FUNDEB: MORE OF THE SAME? Silvio Cesar Nunes Militão1 RESUMO: O FUNDEB foi implantado em todo o território nacional a partir do início de 2007, em substituição ao agora extinto FUNDEF, reiteradamente criticado pela maioria dos estudiosos da temática do financiamento da educação pública. Este artigo procura discutir as principais características dessa nova sistemática de financiamento da educação básica, cotejando-a com o funcionamento do Fundo anterior. A…

recursos recebidos através do PDDE. Problema A Controladoria Geral da União apontou indícios de irregularidades em licitação gerida por uma escola do município, visto que: - faltou transparência na aplicação e transferência dos recursos do Fundeb; - só dois, dos onze membros participam das decisões do Conselho da UEx; - notas fiscais aparentam negligência e ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária; e - diversos professores, funcionários, pais de…