RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL E
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXAMBU DO SUL

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
REFERÊNCIA – 1º BIMESTRE/2014
JANEIRO-FEVEREIRO/2014

CAXAMBU DO SUL, MARÇO DE 2014

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RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
COMPETÊNCIA 1º BIMESTRE/2014
1. INTRODUÇÃO
Atendendo ao que preceitua a Legislação vigente, Lei complementar Municipal nº
04/2003 de 16/12/2003; os artigos 75 a 82 da Lei 4.320/64; o Decreto Lei nº 200/67; os artigos 37, 42, 74 e 165 da Constituição Federal; os artigos 67, 87 e 113 da Constituição
Estadual; o Art. nº 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000; o Art. nº 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e demais legislações pertinentes, apresentamos o Relatório
Bimestral de Controle Interno, elaborado com observação aos Relatórios Setorizados emitidos pelos auxiliares de Controle Interno de cada Órgão da Administração Pública
Municipal, o qual encaminhamos ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como publicamos o mesmo na página do Município na web, SITE: www.caxambudosul.sc.gov.br.
Em cumprimento a Resolução nº TC-16/94; e nº TC-15/96 de 18 de dezembro de
1996, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 1997.
Este Relatório tem como objetivo fundamental levar ao conhecimento das autoridades competentes, do controle externo e da sociedade, informações adicionais e de forma simplificada da Ação Governamental programadas para o exercício de 2014, a partir da execução do orçamento e da avaliação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.
Assim, ao mesmo tempo em que demonstra as ações do governo em termos físicofinanceiros, pode se constituir num instrumento auxiliar em nível gerencial a fim de conduzir a gestão pública municipal, tornando-a, essencialmente, voltada para o atendimento dos interesses coletivos.

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