Mandado de segurança contra ato de secretário municipal de educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ-CE

“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta” Rui Barbosa

JUSTIÇA GRATUITA

URGENTE

_____________, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n° _____, inscrita no CPF sob o n° _____, residente e domiciliada à _____, por meio de seus patronus causae que a presente subscrevem, mandato incluso, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro na Lei 1.533/51, no art. 5º, inciso LXIX e no Art. 37 da lex major de 1988, e demais permissivos atinente à espécie, contra ato coator e ilegal do Ilustríssimo Senhor _______, brasileiro, casado, Secretário de Educação do Município ______, representante da Secretaria de Educação do Município______, inscrita no CNPJ sob o n° ______, situada à Rua_______, endereço onde será encontrado o Impetrante, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme se depreende da anexa declaração de pobreza.

DOS FATOS

A IMPETRANTE fora aprovada em concurso público no Município de Itapajé/Ce, realizado nos dias 30/06 e 01/07 no ano 1997 em conformidade com os Editais n° 05/97 e 06/97 para o provimento de vagas no cargo de Professora RA II, consoante se depreende do anexo Termo de Posse e Compromisso devidamente assinado no dia 10 de agosto de 1997.

Desde então, desempenhou as funções