Situação Fática Art 5 Cf

decorrentes do descaso causado pelo Banco XXXXX. Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas: 1. Realidade fática; 2. Inconstitucionalidade da Lei Municipal; 3. Inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de responsabilidade objetiva e situação ensejadora de reparação por danos morais; 4. Considerações acerca do valor da indenização – Condenação e Juros; 5. Inadmissibilidade de decretação da inversão do ônus da prova; Destarte, é a presente para…

de minha inquietação enquanto cidadão. Adotarei no presente trabalho uma metodologia que, sob a ótica dogmática, tratará exclusivamente dos direitos fundamentais sociais relativos à cultura, positivados e vigentes na Constituição Federal Brasileira (CF), buscando extrair, o mais possível, a compreensão dos enunciados normativos a eles concernentes de forma analítica. A partir dessa compreensão, o objetivo é refletir, filosófica e juridicamente, sobre os desdobramentos que necessariamente…

particular. Aqui há de fato relação particular, mas não atinge apenas os particulares, atinge outros que não fazem parte da relação, portanto, necessita da presença do Estado para preservar o interesse da sociedade. Por exemplo o direito ambiental, na CF diz que o ambiente deve ser preservado, de modo que se tiver por exemplo uma industria lançando lixo no rio, logo os ribeirinhos vão invocar o judiciário reclamando do dano, porem o meio ambiente é um bem de todos, por isso o Estado…

financeiro Sumário • 1. Atividade financeira do estado; 2. Direito financeiro; 2.1. Autonomia do Direito Financeiro; 2.2. Fontes do direito financeiro; 2.2.1. Fontes Principais; 2.2.2. Fontes Secundárias; 3. Competência legislativa; 4. Quadro sinóptico; 5. Questões. 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O estudo do direito financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingressos de recursos, que está…

Reclamada, a senhora **. A referida gerente possuia o hábito de destratar o reclamante em seu ambiente laboral, agindo, muitas vezes, com grosseria e valendo-se de acusações e ameaças. Por volta do mês de abril de 2014, o reclamante foi submetido a uma situação extremante constragedora provocada pela Srª **. Como professor, durante as aulas, fazia empréstimo de uma caneta para cada aluno, por ser um procedimento comum na escola. Em certa ocasião um determinado aluno esqueceu-se de…

no antecedente normativo. Todavia, há uma dispensa legal de pagamento do tributo. É quando há uma expressa proibição constitucional excluindo de incidência determinadas situações fáticas. É o efeito da não incidência qualificada constitucionalmente. Há expressa determinação legal de não-incidência de uma situação fática não constitucionalmente qualificada. Diferencia-se da isenção pois o fato gerador da obrigação tributária não se concretiza. Diferencia-se da imunidade pois não é…

Cunha de Almeida Assistente Jurídico em escritório de advocacia, aluno do curso de Especialização em Direito Processual Civil, pela Escola Superior Verbo Jurídico. Sumário: 1. Introdução – 2. A situação problema – 3. O acórdão que relativizou a coisa julga – 4. Breve análise da decisão e seus desdobramentos – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Investigação de paternidade – DNA - relativização – coisa julgada – segurança jurídica. Resumo: Análise de…

expressa, tal característica está na CF em seu art. 5°, XXXIX e no CP no art. 1°. b) Anterioridade: para que seja válida a pena aplicada, a expressão legal penal, já deve estar vigendo no momento em que for praticada a infração penal. A anterioridade é um dos ramos do princípio da Legalidade. (CP, art. 1°, e CF, art. 5°, XXXIX). c) Personalidade: um dos mais suscitados princípios penais, a personalização da pena, refere-se diretamente ao art. 5°, XLV, concernente a pena…

Pública/SP e OAB/SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA contra --------------------, pessoa jurídica de direito privado, com baixa na inscrição no CNPJ sob nº. -------------------- com antiga representação na Rua ----------A, nº. --------5, bairro -----------a, na cidade de -----------------, CEP -------------------,…

cidadãos. Não basta garantir a tutela jurisdicional no plano material é preciso garanti-la também no plano processual, ou seja não basta ter apenas a lei, é necessário aplica-la de forma que defenda o consumidor, principalmente por este se encontrar em situação de vulnerabilidade. É importante ressaltar que o consumidor é um litigante eventual, não tem conhecimento necessário sobre a matéria e não costuma acionar com frequência a justiça para garantir-lhes o seu direito, enquanto o…