Situação Fática Art 5 Cf

Constituição Brasileira não é igual à alemã. 3) O comércio internacional:- Foi através dele que nasceu o Direito Internacional Privado e o Direito Comercial. 4) Multiplicação dos meios de comunicação:- Assinatura eletrônica de contrato. 5) O adensamento das relações entre particulares dos diversos países. ____________________________________________________________________________ 20/02/2006 - Encontram-se regras de D.I.P. no Brasil:- 1) Na Constituição Federal. …

considerada um contrato, havendo, tão-somente, um vínculo entre adotante e adotado – partes contratantes, não englobando a família do adotante e nem estabelecendo vínculo com estes familiares. Ademais, o vínculo anterior não era completamente rompido. Com a CF/88 – 227, §6, o CC/02 e o ECA, passando a adoção a ser PLENA, ou seja, é rompido o vínculo com a família natural, estabelecendo-se um novo vínculo entre o adotado/adotante, passando a pertencer à família deste. Exceção: Permanece…

(CPF), residente e domiciliada na Rua (endereço), em Santa Maria/RS, vêm, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo – doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, §6º, da CF/88 e 1.572, do CC/02, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e PARTILHA DE BENS Em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, (RG),…

AULA 12 – RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de

Social – DL 4132/62 Regulam os pressupostos casos previstos Previstos no art. 5º, XXIV da CF/88 – “A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Espécies de Desapropriação 1. Desapropriação Urbana Sancionatória (Art. 182, Parag. 4º, III da CF/88) O Poder Público pretende criar ou alterar planos de…

ADVOCACIA: 1- Artigo 133 CF: “O advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” 2- A atividade do advogado primordial é servir ao Estado justiça, por que tem o múnus publico de servir a justiça, regulamentada pela lei 8.906 de 4 de julho de 1994. 3- Advogado é o que advoga, não basta se graduado em ciências jurídicas, mas aquele que exerce a advocacia. 4- Requisitos: a)…

conforme Código Civil Brasileiro (CC), e que foi incorporada pelo art. 101 do Código Tributário Nacional (CTN). Nota-se que portanto há diferença entre a data em que foi publicada e a vigência em si, ou seja, a vigência surge em conjunto com a eficácia. Em caráter de exceção, surge a possibilidade da vigência e publicação ocorrerem simultaneamente com a publicação, todavia somente para casos de leis de pequena repercussão, com base no art. 8º da Lei Complementar 95/1998: “A…

vem por seu advogado, com procuração em anexo, a presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr. JOSÉ DA SILVA, com fulcro no art. 5, LXIX, CF e LEI 12.016/09 pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: 1. Dos fatos O município de Maringá, por meio de sua Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, realizou em 2012, concurso publico para provimento no cargo na…

possível “lavar as mãos”, formule uma solução para a situação fática relatada abaixo. Não se preocupe com a técnica de decisão ou questões processuais, como cabimento da ação e requisitos específicos de provimentos em momento liminar, mas, sim, em trabalhar o conteúdo material dos direitos fundamentais e o modo de solução dos conflitos entre eles (tome por base os direitos mencionados acima). Podem ser levadas em consideração novas circunstâncias fáticas não constantes no relatório que…

benefícios fiscais serão concedidos e revogados." (art. 156, § 3º, III). Não há, ainda, lei complementar para regular o mencionado dispositivo constitucional e a guerra tributária na área do ISS continua. Na esfera do ICMS a Lei complementar nº 24/75, que dispõe sobre celebração de convênios entre os Estados para concessão de isenção e outros incentivos fiscais foi recepcionada pela ordem constitucional vigente (art. 155, § 2º, XII, g da CF). Contudo, a guerra tributária entre os…