Antecipação de tutela no processo civil e a colisão dos direitos fundamentais da efetividade do processo e da segurança jurídica

| | | | |1.2 TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: DISTINÇÕES |28 | |CONCEITUAIS......................................................................... | | |1.2.1 Efeitos da tutela jurisdicional: plano social e plano jurídico.................... |29 | |1.2.2 Evolução da tutela de urgência satisfativa................................................ |31 | |1.2.3 Conceito e elementos da tutela cautelar.................................................... |33 | |1.2.4 Situação cautelanda................................................................................... |34 | |1.2.5 Periculum in mora e perigo de dano irreparável...................................... |35 | |1.2.6 Realização e asseguração.......................................................................... |36 | |1.2.7 Conteúdo e efeitos da tutela jurisdicional definitiva................................. |38 | |1.2.8 Natureza jurídica da antecipação de tutela e da tutela cautelar................ |40 | |1.2.9 A temporariedade da tutela cautelar......................................................... |42 | |1.2.10 Fumus…

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

pessoa de seu representante legal e bastante procurador in fine assinado vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, XXXV, XXXVI e §2º da CF/88, art. 282 do CPC e demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito publico interno,…

civil é um campo fértil para os conflitos. Dada a vasta gama de princípios, garantias e valores caros ao ordenamento jurídico e as peculiaridades e limitações inerentes às situações da vida trazidas a juízo, são inúmeras as ocasiões em que há um choque entre interesses tutelados legal ou constitucionalmente. Talvez a dicotomia existente entre o direito à tutela tempestiva e efetiva (inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o tempo necessário…

judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

na AV. Santos Dumont, 22, Rio Largo/AL, através do advogado infra-assinado, com escritório para intimações e notificações de estilo na AV. Gustavo Paiva, Cruz da Almas, Maceió/AL, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no §2º do Art.1º e Art.2, caput, da Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSEFA FERREIRA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, aposentada, residente na Rua do Amor, 21, Maceió/AL,…

e dos diversos documentos que também segue em anexo ( A DECLARAÇÃO EH DATADA DE QUANDO????). Com isso, a ré como intuito de regularizar sua situação fática de possuidora de boa-fé do imóvel em tela, ajuizou a competente Ação de Usucapião, conforme determina o art 941 e segs do CPC c/c parágrafo único do art. 1.238 do CC. c/c art. 2.029 do CC., tramitando perante este mesmo d. juízo, sob o n.º 2006.8024.004358-4, distribuída em 13 de dezembro de 2006. Indubitavelmente, o possuidor que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS- TO NOBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, terceirizado, inscrito no CPF sob o nº 095.456.394-11, RG nº 5.867.34, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei…

espécies de normas. Os princípios constitucionais são a base de normas jurídicas, que devem ser observados em qualquer situação. As Regras constitucionais são aquelas que trazem consequências jurídicas aplicáveis a determinadas situações. A distinção é que os princípios deixam espaço para que o intérprete os aplique segundo seu entendimento, já as regras constitucionais são aplicadas em determinados casos, onde exija a situação prevista no texto constitucional. 2- Dê cinco exemplos de…