Situação Fática Art 5 Cf

3322012-2, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, N° 42, Bairro de Lírios, na Cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 002.2222.333-55, RG nº 663303-3, residente e domiciliado na Rua Leo Santana, N°33, Bairro: Santana, na…

argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado (a) constituído (a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os interesses de sua cliente. Fundamente a peça processual com toda a argumentação que entender…

Gratuita em favor do Requerente, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. II. DAS RAZÕES FÁTICAS Em 07 de junho de 2011, as partes referentes neste processo firmaram acordo, na qual o xxxxxxx se propôs a pagar em favor da Srª. xxxxxxxxxxxxxx, o correspondente a 10% (dez por cento) do seu benefício previdenciário. No entanto…

do direito à moradia e saúde que são direitos fundamentais da segunda dimensão[5], estando assim elencado nos arts. 6º e 225 da CF/88, in verbis: Art. 6º da CF/88 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 225 da CF/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

convicção da ENTIDADE DECIDENTE sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex.: desenvolvimento de certa atividade probatório para a comprovação de determinado fato. DIREITO A PROVA! Desdobramento do DIREITO DE AÇÃO! De nada adianta a CF assegurar o acesso ao Poder Judiciário sem Direito á prova. Acusação e defesa. b) Prova como resultado- refere-se a formação da convicção almejada com relação a existência ou não de uma situação fática, formulada processualmente. c) Prova como…

imparcial. Hoje para provocar o judiciário, apenas através da pretensão acusatória do MP ( ação penal publica) ou do ofendido ( no caso da ação penal privada). A visão não é mais de que o processo é uma relação jurídica de vários atores, e sim uma situação jurídica. 2.Imparcialidade - também esta ligado a inércia da jurídica. Se o juiz não age, é porque ele é imparcial. Art28- quando o MP pede o arquivamento e o juiz, que não é órgão acusador, tenta provocar o juridiciario.(…

VARA DO TRABALHO DE .... 10 linhas Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo) pelos…

atuação estatal, pelo caráter de suas normas e o total interesse público. 5. Autonomia; É um ramo autônomo do direito porque possui princípios, regras e doutrina própria. Embora o direito processual penal mantenha uma estreita relação com o direito penal, são ramos totalmente autônomos. 6. Relação com outros ramos do direito; O direito constitucional está ligado ao direito processual penal, pois há quem diga que a CF de 88 reformulou a estrutura do direito processual brasileiro,…

TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE .... Maria (qualificação e endereço completo), vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na rua ..., com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa Delta Indústria Faramcêutica Ltda (qualificação e endereço completo)…

José Nepomuceno das Neves, n° 172, Centro - Pesqueira/PE, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, com fulcro nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil e art. 1.238 e seguintes do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O demandante é pobre na forma da Lei n° 1.060/50 não podendo pagar custas…