Situação Fática Art 5 Cf

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um direito de

 Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do poder □ C.F. Escrita - A escrita é feita pelo constituinte (devendo atender a CF Real. Se não, não passará de um mero de papel escrito)  Concepção política (Carl Schimitt) - O fundamento de validade da constituição Decisão Política Fundamental  Concepção Jurídica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) - Encontra-se o…

direito universal à educação, expresso no artigo 205. 6 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. 7 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 183. 8 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 180. 9 Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, 1998, p. 181. 5 14 Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 e perseguições. Tratava-se,…

(profissão), inscrito no CPF sob o nº 2323232, RG nº55555, residente e domiciliado na Rua Kosmo, nº 10, Bairro centro, Unai-MG, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Rafael representante de Paulo,brasileiro, solteiro, o qual é menor e possui apenas 12 anos, residente e domiciliado na Belo Horizonte, nº 522, Bairro…

desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente e, após o aval do Senado, a presidente exonerou-o do referido cargo Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. a) À luz da discricionariedade da Presidente e do regime jurídico aplicável às Agências…

no lote 32 da quadra J do loteamento “Parque do Lago Seco 8”, situado no Bairro de Cohab 14, subúrbio de Lagoa Grande-PE, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Astrogildo Celenterâneo, brasileiro, casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro…

CPF sob o nº 9345767655, RG nº 224457701, residente e domiciliado na rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis/TO, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Cândido Gonçalves, brasileiro, casado, policial, inscrito no CPF sob o nº 8754334355, RG nº 443321101, residente e domiciliado na rua da Alvorada, nº 09, Bairro…

Comando Delta, nº 20, no bairro de Lírios, na cidade de Rambolândia, no estado de Tocantins, vem, por meio de sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 Código Civil, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de Silvester Stallone, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),…

recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art. 541 e CF, art. 105, III) (vii) recurso extraordinário (RE – CPC, art. 541 e CF, art. 102, III) (viii) embargos de divergência (CPC, art. 546) Além disso, recurso adesivo (CPC, art.…

direito garantido. É dizer que as garantias representam as especificações e os detalhes do direito declarado para preservar a sua aplicabilidade, isto é, as garantias constitucionais visam à eficácia dos direitos fundamentais e a sua concretização fática. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são construídos através da história, pois são direitos que vão sendo reconhecidos e inseridos no ordenamento jurídico conforme a sua ação evolutiva, com esta…