Situação Fática Art 5 Cf

instrumento procuratório anexo aos autos, estes com endereço profissional na ____________________, local onde recebem as comunicações de estilo, vem a V. Exª., propor a presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº 10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de…

COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da legislação tributária (art. 113, § 2º, do CTN). 1.1- LEIS – Definição: Atos normativos…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Condonópolis/TO. OBS.: O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jurisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal.…

liberdade e propriedade. 3. Neoconstitucionalismo Nova fase do movimento constitucional. Constituição acima dos demais códigos. Necessidade de compatibilidade entre aquilo que está previsto na Constituição e o que ocorre na realidade fática. Análise de artigo Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades…

Kelsen o ordenamento jurídico é um sistema escalonado, hierárquico de normas em cujo ápice encontra-se a constituição. Fazem parte deste ordenamento além da constituição os atos normativos primários que são aqueles que derivam da constituição (art.59:lei ordinária, lei complementar, medida provisória ,etc.)estes são autorizados pela constituição a criar direitos e deveres desde que compatíveis com ela mesmo, e os atos normativos secundários são as normas que tem por…

latifundiários, o poder econômico, representado pela grande indústria e pelo grande capital, e, finalmente, ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual, representado pela consciência e pela cultura gerais. As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, fazendo com que estas expressem, tão-somente, a correlação de forças que resulta dos fatores reais de poder;…

o poder econômico, representado pela grande indústria e pelo grande capital, e, finalmente, ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual, representado pela consciência e pela cultura gerais. As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, fazendo com que estas expressem, tão­somente, a correlação de forças que resulta dos fatores reais de…

constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito ou a ponderação de princípios uma das sub-regras procedimentais da proporcionalidade. 5. A distinção entre proporcionalidade (ponderação) e razoabilidade. 6. A pretensão de positivação da razoabilidade no projeto do novo CPC. 7. A pretensão de positivação da ponderação de provas ilícitas no anteprojeto de novo Código de…

vida digna. O mínimo existencial abrange os direitos relacionados com os direitos econômicos, sociais e culturais, todos previstos na Constituição Federal. O mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades previstos no artigo 7º, IV da CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às…

dará a tutela e a sanção a ser aplicada. - Finalístico – destina-se a tutelar os bens considerados fundamentais ao homem, a ultima ratio do direito. - Sancionador – diante do desrespeito à norma, prevê a aplicação de sanções ao transgressor. 5. Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli - Resulta da idéia de Estado Constitucional de Direito, que em decorrência de sua rigidez, utiliza-se da concepção piramidal de Hans Kelsen para prevê uma hierarquização de normas responsáveis por…