Situação Fática Art 5 Cf

produto ou do serviço. FÁTICA As circunstâncias do mercado acabam tornando o consumidor vulnerável em relação ao fornecedor. Exemplo: Quando o produto ou serviço é indispensável ou essencial ao consumidor. Alguns medicamentos de uso contínuo, prestação de serviços públicos (água e luz). Daí verificamos que até mesmo determinadas pessoas jurídicas de grande porte econômico, que a princípio não seriam consideradas consumidoras passam a ser na razão dessa vulnerabilidade fática. O STF e…

nº, data de nascimento, residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado abaixo, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no (endereço profissional completo), com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa JOANNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (qualificação e endereço completo)…

contribuintes mediante solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso…

estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive das mulheres. Maria, empregada da empresa há 5 anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a empresa…

um órgão inferior, inciso 11 do artigo 93 da CF, e inciso 14. 4- Inevitabilidade ( as partes devem se submeter àquilo que foi decidido. 5- Inafastabilidade 6- Juiz natural 08/03/2012 7- Espécies de jurisdição a) Quanto ao objeto da jurisdição ( jurisdição penal e jurisdição civil) b) Quanto aos órgãos que exercem jurisdição (jurisdição especial - eleitoral , trabalhista e militar - e jurisdição comum - federal e estadual ) Arts. 109 ao 126 CF. c) Quanto à posição hierarquica…

precisou de entidade superior para fazer regras de conduta: o Estado. O Estado pode apresentar-se como uma única unidade (unitário), com governo centralizado ou como unidades autônomas, com poder descentralizado (federal). Com a CF/88, deu-se um passo significativo rumo ao federalismo, embora a dependência dos Estados e Municípios ainda seja acentuada, vez que a distribuição das quotas destes nos fundos de participação ainda seja administrada pelo Governo central.…

indeterminados? Cite um exemplo de cada. Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica, possui uma abrangência ampla possibilitando aplicação da norma pelo Juiz a uma situação fática como exemplo: A regra dos Art. 422 CC, Art. 14 CC etc. Um exemplo, citado pelo ilustre processualista, é a cláusula geral do devido processo legal. Conceitos Jurídicos Indeterminados são aqueles que não possuem uma definição legal estão no…

Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,…

ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ewerton Marcus de Oliveira Góis Advogado da União SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos; 3 Tratamento Jurisprudencial da Matéria no Âmbito do Supremo Tribunal Federal; 4 Conclusão; 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Impende registrar, desde já, que é dever do Estado ressarcir as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está ao ordenamento jurídico, na qualidade de pessoa jurídica de…

Rio, 27.05.14 A tutela coletiva do consumidor: Art 81 ao 104, CDC Art 129, III e IX, CF Art 110 e 117, cdc Lei 7347/85 ( LACP ) Lei 11448/07 ( DPGE ). - Ação civil pública: A 3° geração ou dimensão do direito do sistema positivado, com efeitos erga omnes que garante aquilo que de repente o individual não conseguiria. - Elementos identificadores: Interesse pessoal de um determinado grupo; Soma de interesses pessoais, Síntese de interesses pessoais sob à ótica coletiva. - Objetivos: