Desapropriação

Desapropriação
Conceito: “Procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização.” José dos Santos Carvalho Filho.
Pressupostos
Utilidade Pública - DL 3365/41
Interesse Social – DL 4132/62
Regulam os pressupostos casos previstos

Previstos no art. 5º, XXIV da CF/88 – “A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Espécies de Desapropriação

1. Desapropriação Urbana Sancionatória (Art. 182, Parag. 4º, III da CF/88)
O Poder Público pretende criar ou alterar planos de urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de seus donos.
Adequação dos imóveis do plano diretor do município.
Propicia a destinação a terceiros.
Pagamento mediante títulos da divida publica, de emissão aprovada pelo Senado Federal, de resgate de ate 10 anos, parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real e os juros legais.

2. Desapropriação para fins de reforma agrária
Competência para desapropriar exclusiva da União.
Há o requisito de o imóvel não estar cumprindo a função social.
Indenização através de títulos da divida agrária, com preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos de sua emissão, a partir do segundo ano de sua emissão.
Benfeitoras úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva. (Quando há o cumprimento da função social).

3. Desapropriação Confiscatória
Art. 243 da CF/88 – “A glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de