Situação Fática Art 5 Cf

ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de…

ademais a isenção tem sua fonte em Lei infraconstitucional. Incidência tributária é quando a situação fática cumpre todos os requisitos estabelecidos em lei para ser tributada pelo tributo fixado em lei para aquela situação, não estando o caso isento em lei. A não incidência ocorre quando o caso não cumpre todos os requisitos da lei que estabelece o tributo ou o cumprindo tem isenção prevista em lei para a situação especifica Apesar da Constituição Federal em seu artigo 151, v, fazer…

final". ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo." ART. 17 ‘Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" ART. 29 "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas" …

de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja validade frente à Constituição possa ser…

Constituição Federal, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do Paciente _____________________________-, qualificação do paciente, que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de ______________, no processo nº ______________, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O Paciente encontra-se recluso preventivamente na PENITENCIÁRIA _______________, motivada tal situação…

Cautelar Inominada........................................................................................................... 4.5 Cautelar Fiscal 82 ........................................................................................... 84 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA 5.1 Impugnação/ Manifestação de Inconformidade................................................ 88 5.2 Recurso Voluntário…

comportamento[4]. Consoante Robert Alexy princípios são normas que ordenam algo que, relativamente às possibilidades fáticas e jurídicas, seja realizado em medida tão alta quanto possível. Princípios são, segundo isso, mandamentos de otimização, assim caracterizados pelo fato de a medida ordenada de seu cumprimento depender não só das possibilidades fáticas, mas também das jurídicas[5]. Na lição de Canotilho, princípios são normas jurídicas impositivas de uma otimização, compatíveis…

Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Brasília, 20 de Março de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16

DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC ALDAIR, qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Regis e Irmãos, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DO RITO ADOTADO:…

organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união…