Situação Fática Art 5 Cf

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da…

objetivando a conseqüente condenação da demandada ao pagamento de todas as parcelas provenientes da dispensa sem justa causa, horas extras e adicional noturno, além de sua condenação em danos morais, por ter exposto a autora a uma situação vexatória e humilhante (art. 5º, X, da CF/88). III - DO DANO MORAL: Conforme já exposto anteriormente, o representante legal da empresa demandada ofendeu o reclamante, chamando-o, aos berros, de "moleque", sem qualquer motivo, na…

modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Entendo que os instrumentos de controle de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição Federal: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (art. 36, inciso III); iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo segundo); iv) Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, I,…

na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

nível do cumprimento voluntário das obrigações legais. Para isso o procedimento fiscal, por força dos princípios administrativos e do próprio caput do art. 37 da CF deve ser realizado dentro do mais estrito respeito às garantias individuais (art. 5° CF) respeitando-se, ainda, o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, inciso LV, da CF) que se inicia com a chegada do fiscal nas dependências da empresa. Nessa vertente o Princípio da Lealdade e Boa-fé diz respeito ao decoro e…

noções gerais 1 2. Paradigmas contemporâneos do direito de família 7 3. Direito de família mínimo ou intervenção mínima do estado nas relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e mulher 17 5.3. Igualdade entre os filhos 18 5.4. Facilitação da dissolução do casamento 18 AULA 1 –…

profissionais. Justiça social = injustiças sociais. Essência: CF e Leis 8212/91 (plano de custeio) 8213/91 (plano de benefícios); INSS 1990 Super Receita = Receita Federal = Custeio Previdenciário TECLA SAP - SAUDE - ASSISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA Saúde - L 8080 Dever do estado, não demanda nenhum tipo de contribuição; A fiscalização, a regulamentação e o controle = feito somente pelo Poder Público; Assistência Social - Limita-se à CF - Lei Orgânica da Assistência Social É…

de norma jurídica............................................................................. 5 3.2.1. Conceito Geral ............................................................................................. 3.2.2. Conceitos de Norma Jurídica segundo os estudiosos............................ 3.3. Estrutura da Norma Jurídica.......................................................................... 5 6 7 3.4. A Norma Jurídica Típica…

002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do IPTU…

especialmente da proteção do trabalho, como garantia mesma dos direitos individuais. Já a necessidade lógica se demonstra na apresentação do modelo de Robert Alexy, que deduz os direitos fundamentais sociais dos direitos individuais à liberdade e igualdade fáticas, enquanto pressupostos nos direitos individuais gerais de liberdade e de igualdade. Delineado esse contexto doutrinário, confere-se o direito positivado na Constituição que, desde logo, referenda implicitamente a referida…