Sistemas Competencias E Principios

física do Estado. Para concurso público o que importa para o tema território é o Princípio da territorialidade, desenvolvido por Hans Kelsen, que designa que o âmbito de validade da ordem jurídica é delimitado, em regra, pelo território do Estado do qual ela emana. A ordem jurídica do Estado, em regra, só é aplicada no território da qual ela deriva. São exceções a tal princípio os art. 7º do Código Penal (princípio da extraterritorialidade da lei penal) e arts. 7º a 14 da LICC…

entre este artigo e o artigo1º, ambos da CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: O princípio da Indissolubilidade é uma característica da nossa federação, existe vedação ao direito de secessão, direito de separar, os entes da federação não tem direito de se separarem para formar um novo país, podem se separar somente para formar novos

SUMARIO 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA 2. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 2.1Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS

atualidade alguns paises ainda o adotam, outros, pouco a pouco estão retirando dos seus sistemas judiciários. Em nosso país foi criado em 18 de junho de 1.822, com a finalidade de julgar os crimes contra a imprensa. Com a Constituição de 88 tomou força como clausula pétrea, inserido na Carta Política como direito/garantia fundamental. A propósito, o rito processual para os processos cujo o julgamento é da competência do Tribunal do Júri é escalonado, ou seja, divide-se em duas fases,…

AÇAO DE IMPROBIDADE: LEI 8.429/92 COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO 1º GRAU Fábio Konder Comparato Professor Titulat da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A Associação Nacional dos Procuradores da República honrou-me com a consulta, cujos termos passo a transcrever. Uma das mais relevantes funções do Ministério Público, sob a atual ordem jurídico-constitucional e, particularmente, desde a entrada em vigor da Lei 8.492/92, tem sido a propositura de ações por improbidade…

Específicos 5 3 Gestão por competência e empregabilidade ...................................................... 6 3.1 Conceito e principais tendências do mercado de trabalho 6 3.2 Empregabilidade – O que é? 7 3.3 Competência organizacional x Competência individual 7 3.3.1 Competência individual – CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitude 8 3.4 Tipificando Competência Organizacional 8 3.5 O gestor de Recursos Humanos e o exercício de Liderança 9 3.6 Etapas de um programa de competência 9 4…

Federalismo: asp pectos teóricos e elemenntos concreto os do modelo brasileiro.. O fed deralismo é um modelo de organizaação estatal que viabiliza a distribuiição territorrial do poder político, notadamente e através da partilha de competência as entre seuus componen ntes – que eembora autônomos, resstam ligadoss por um víínculo constitucional dee indissolubilidade perpéétua. O Estad do Federal distingue‐se ppela distribuição e pela p…

dedica um capítulo inteiro ao Sistema Tributário brasileiro no seu Título VI (Da tributação e do Orçamento – arts. 145 a 169); texto fundamental para o Direito Tributário, com normas relativas ao Sistema Tributário e às Finanças Públicas. O Sistema Tributário é o conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Entretanto, as normas constitucionais não possuem o mesmo grau de importância, pois algumas divulgam regras, enquanto outras, verdadeiros princípios.…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

tributos ou de multas. 6. O que é competência tributária? é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela constituição federal a união aos estados-membros, ao distrito Federal e aos municípios. 7. Quais são os entes tributantes? 8. O que é Sistema Tributário Nacional? Conjunto de normas constitucionais de natureza tributaria, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais…