Sistema constitucional tributário

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 10 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS JULIANA FERREIRA CORRÊA MANAUS/ AMAZONAS 2012 Analisando pela definição legal quase todos os elementos de definição do tributo aplica-se a multa, a ambas é aplicada o principio da legalidade estrita, assim devem somente ser instituídas por lei. Ademais, ambos possuem o caráter compulsório, ou seja, deve ser pagos independente da vontade do contribuinte, a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador. E em caso de inobservância haverá a cobrança pela Fazenda Publica, vez que o art. 2º da Lei de Execução Fiscal não restringe o crédito tributário a somente tributos, mas também a dívidas não tributárias, abrangendo juros, multas e demais encargos . Por fim, tanto no tributo quanto na multa, a autoridade fiscal não pode dispensar seu pagamento, salvo por benefício fiscal, assim a atividade administrativa está plenamente vinculada. Contudo, sob o ponto de vista de aspecto material, enquanto o tributo expressamente no art. 3º do CTN afirma que não se constitui sanção de ato ilícito, já a multa é por definição uma penalidade por um descumprimento do dever legal. Assevera Paulo de Barros Carvalho: “Sanção pode experimentar mutaçãoes semânticas que variam conforme o momento da sequencia prescritiva (direito posto) ou expositiva (Ciência…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL INTRODUÇÃO: O Sistema Tributário Nacional é revelador do conjunto de regras e princípios que regulam toda a atividade impositiva no Brasil (tributos). A CF/88, no Capítulo I do Título VI, que é dedicado ao Sistema Tributário Nacional, trata de 03 assuntos preferidos pelos ordenamentos constitucionais federais: a) limitações constitucionais ao poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O…

O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro Sumário Introdução........................................................................................................01 1-O Sistema Constitucional Tributário brasileiro.............................................01 2-Conceito de tributos e Direito tributário........................................................02 3-Noções de princípios Constitucionais..........................................................02 4-Princípios…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MOSSORÓ/RN 2013 TONY EMANUEL MORAIS DO NASCIMENTO Resumo de Sistema Tributário Constitucional Resumo apresentado ao prof. Júlio Thalles de Oliveira Andrade como requisito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FULANO DE TAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 10 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FLÁVIO GRADELLA SILVEIRA VOTUPORANGA /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO A utilização de medidas provisórias em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 11 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIE SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL ARACAJU/SERGIPE 2012 1. QUESTÃO: Com base na ementa abaixo, explique como se dá a tributação (ou não) do ISS sobre as atividades bancárias. “EMENTA: “(...) Os serviços de datilografia,…

FACULDADES INTEGRADAS MATO-GROSSENSES DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL…

Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Tributário e Previdenciário Tutor: Eduardo Augusto Lombardi Aluno: Leibny Almeida Costa RA: 1160118 Data de entrega: 10/08/2015 Pontuação: 0.50 Sistema Tributário Brasileiro A base do Sistema Tributário Brasileiro se encontra nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal. Esses artigos faz a fixação das espécies tributarias, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, Estado e Municípios. O Sistema Tributário Nacional…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…