Sistemas Competencias E Principios

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

(lei do tombamento) 4. Do trabalho: incluído pelo STF 5. Genético: lei de biosegurança Direito Ambiental: Ramo do direito público, composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente o meio ambiente, quer natural, quer artificial. - é autônomo - possui princípios peculiares - antes não existia em código ou diploma específico (normas jurídicas setoriais) - a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)…

gestão por competências; Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva; PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público; prestação de contas; Processo de Planejamento na Administração Pública: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; princípios da administração pública, princípios gerais da administração; Sistema de…

apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária. Dentre esses princípios…

conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos. PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil pública. Ação popular. Suspensão de liminar e sentença…

INTRODUÇÃO Neste capítulo será estudado sobre limitações dessas formas tradicionais de remuneração anacrônicas, quando utilizadas exclusivamente, e apresentamos os conceitos e componentes fundamentais do sistema de Remuneração Estratégica da empresa. Será explicado também o projeto de um sistema de Remuneração Estratégica e sua adaptação à realidade e peculiaridades de cada empresa. 9. DEFININDO REMUNERAÇÃO ESTRATÉGICA “Denomina-se…

do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Lógica sentencial e de primeira ordem. 2 Contagem: princípio aditivo e multiplicativo. 3 Arranjo. 4 Permutação. 5 Combinação simples e com repetição. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Ambientes Windows XP e Windows Vista. 2 Internet e Intranet. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve…

sentenças proferidas em outro país. Deve sempre ser requerida pela parte interessada. A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. A concentração dessa competência, perante um único órgão jurisdicional, favorece a produção de uma jurisprudência uniforme e assim, também, a certeza de direito. b) Quais são as decisões passíveis de homologação no direito brasileiro? Resp.: Embora a lei…