Common law e o sistema constitucional inglês: breves reflexões

Autora: Juliana S Valis Como sistema de direito construído historicamente, o common law apresenta diversas peculiaridades concernentes à sua formação e aos modos pelos quais ele foi e é aplicado. Para que se compreenda o funcionamento do regime constitucional inglês, no âmbito desse common law, é preciso antes ter uma breve notícia acerca do significado e das características fundamentais de uma constituição ocidental. Assim, cabe agora compreender como se formou e se caracterizou o sistema de common law inglês e seu correspondente regime constitucional. Preliminarmente, o autor John Gilissen (1) define o common law da seguinte maneira: “Dá-se o nome de common law ao sistema jurídico que foi elaborado em Inglaterra a partir do século XII pelas decisões das jurisdições reais. Manteve-se e desenvolveu-se até os nossos dias, e além disso impôs-se na maior parte dos países de língua inglesa, designadamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, etc (...). o sentido de common law é, pois, muito diferente do sentido da expressão direito comum, ius commune, utlizada no continente para designar, sobretudo a partir do século XVI, o direito erudito, elaborado com base no direito romano e servindo de direito supletivo às leis e costumes de cada país.” Frise-se, nesse sentido, que o common law não corresponde a todo o direito inglês. O statute law (os estatutos ou conjunto de leis promulgadas) teve desenvolvimento marginal ao common law e adquiriu

seus súditos, os barões feudais e clero. A carta foi uma parte importante do processo histórico que levou às leis do direito constitucional as regiões no mundo falavam Inglês. Carta Magna foi importante na colonização, foi utilizado como modelo para que muitas colônias desenvolvessem seus próprios sistemas jurídicos. Ela influenciou os primeiros colonos da Nova Inglaterra (região do nordeste dos estados unidos) e inspirou documentos constitucionais, incluindo a Constituição dos Estados…

político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do Poder Público, mediante a separação dos poderes, e assegura ampla proteção aos direitos dos cidadãos, impondo o exercício, no plano político, do chamado "governo das leis e não dos homens".…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL RESPOSTAS I – a) O Direito Constitucional tem como uma de suas principais características a supremacia pois é o mais elevado patamar dos poderes normativos. É considerado a LEI FUNDAMENTAL, aquela que organiza e regula o poder público estadual, ao mesmo tempo, garante os direitos fundamentais da comunidade de pessoas em nome das quais este poder é exercido, garantindo assim um equilíbrio, nem sempre fácil, entre os mesmos. Sob a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA UNIDADE CARLOS LUZ 220 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CURSO: DIREITO PERÍODO: 2° MANHÃ CONSTITUIÇÃO INGLESA Belo Horizonte, 11 de março de 2013. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar a Constituição Inglesa, leia-se Reino Unido – Grã-Bretanha, as circunstâncias históricas de seu surgimento, principais características, bem como sua classificação quanto a diversos critérios (tipologia). Assim, iniciaremos por uma…

os direitos fundamentais (social). * Firmamento de cartas constitucionais escritas: A limitação é trazida para um documento escrito isso para se tornar um ato publico e em tese ficar “garantido”. Mas há uma exceção a esse constitucionalismo escrito, esse é o constitucionalismo Inglês, porque na Inglaterra, diferentemente de outros países os direitos constitucionais foram se firmando em costumes e tradições o chamado Direito consuetudinário, o direito costumeiro e tradicional. *…

Português, Matemática Financeira, Estatística, Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Inglês, Economia, Finanças Públicas, Administração, Auditoria, Análise de Balanços, Contabilidade Geral , Contabilidade de Custos e Legislação Tributária do Estado de São Paulo, Direitos: Administrativo, Civil, Constitucional, Comercial, Tributário e Penal. Tipo de provas e fases do concurso: A primeira etapa foi constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter…

Introdução. O presente trabalho foi realizado com base de análise do impeachment, mostrando a sua origem, evolução e aplicação no sistema pátrio vigente. O trabalho também mostra a comparação com outros sistemas jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino e Italiano. Não se sabe ao certo quando surgiu o processo de impeachment, porém a doutrina entende que o instituto tem suas raízes no início dos tempos, quando…

restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão espalhadas por todo o texto constitucional. No caso em tela, a questão da fixação da idade penal, se encontrar prevista no artigo 228 é apenas uma questão de cunho técnico, pois a Constituição de 1988 preferiu dar destaque ao assunto em seu Capítulo VII, que trata: "DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO". Para embasar sua resposta, relate em seu trabalho, esses autores (que são os…

História do Constitucionalismo Inglês são três importantes instituições, o Rei, a Camara dos Lordes e a Câmara dos Comuns. De 1215 até o século XVII predominava o Rei, período monárquico. Entre o século XVII e século XIX, predominava a Câmara dos Lordes, período aristocrático. E desde o final do século XIX até os dias atuais, há o preodominio da Câmara dos Comuns, é o período democratico. A Constituição sempre será a interpretação, a compreensão, a leitura do momento histórico, político…