Sistema Tributário Regressivo

PÚBLICO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES…

destas ante os ditames do neoliberalismo. No caso da seguridade social, essa sucumbência pode ser constatada no funcionamento cada vez mais precário das políticas de saúde, previdência e assistência que compõem esse sistema, como será visto mais adiante. São esses fatos socialmente regressivos, ao lado de conquistas simbólicas ou economicamente promissoras, que conferem ao Brasil o título de país não propriamente pobre, mas injusto, ou campeão de desigualdade social, dada a secular…

não goza de serviços essenciais como educação, segurança e saúde. Embora o tributo seja um direito do Estado, este não deve utilizar do poder para tal, pois a relação de tributação (Estado X Indivíduos) é uma relação jurídica. O poder tributário, no Brasil, é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição Federal. POLITICA FISCAL Entende-se a atuação do…

descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: previdência, saúde e assistência. Ao tratar a previdência como seguro e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da seguridade social, solapando a possibilidade de sua consolidação como propriedade social. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA A Reforma da Seguridade Social O surgimento de sistemas de seguro social…

que quando um destes instrumentos diminui sua eficácia o outro instrumento entra em ação. Logo, observa-se que os instrumentos de política monetária agem em períodos diferentes. Palavras Chaves: Dívida Pública, política monetária e vetores auto-regressivos 1. Introdução O Plano Real tem apresentado um padrão de comportamento semelhante à de outros países que adotaram planos de estabilização baseados em âncoras cambiais. Inicialmente, com a queda da inflação, ocorre um grande entusiasmo…

todavia, que essas ações estão também fortemente ligadas a circunstâncias conjunturais, como a crise enfrentada pela indústria e o câmbio valorizado, que se somam e se sobrepõem a objetivos estruturais do governo, como a simplificação do sistema tributário e a desoneração dos investimentos. 2 Ver DIEESE. A proposta de reforma tributária do governo. São Paulo, jun. 2008 (Nota Técnica, 69). Alguns estados concediam redução de ICMS a produtos estrangeiros para atrair a…

A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA NO CONTEXTO INTERNACIONAL ...........................................................................14 3.1 - A Comparação de Cargas Tributárias..........................................15 3.2 - Capacidade e Esforço Tributário .................................................21 4 - DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE REFORMA TRIBUTÁRIA....................................................................................25 NOTA METODOLÓGICA…

transferência de rendimentos, principalmente do Estado para a população mais carenciada (idosos, doentes, famílias pobres, desempregados, etc.). Este processo tem como finalidades a protecção individual e a correcção das desigualdades sociais. O sistema de redistribuição pode intervir na economia quer através das transferências sociais (prestações sociais e serviços gratuitos), quer também pela desigual incidência da carga fiscal, por exemplo, ao isentar dos impostos os detentores de…

2 - São três os agentes econômicos, que interagem dentro de determinado sistema econômico: unidades familiares, empresas e governo. Destaque os papeis de cada um. Empresas - São agentes econômicos encarregado de produzir bens e serviços, oferecem ao outros agentes econômicos seus produtos, compram fatores produtivos para elaborar seus produtos. As empresas, por seu turno, são os agentes econômicos para os quais convergem os recursos da produção disponíveis. Reúnem todas…

Mudanças da Previdência Social Funções do Governo Função Alocativa; Função Distributiva; Função Estabilizadora. Função Alocativa Função Alocativa do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado (chamados bens públicos). Bens Públicos = Bens de uso coletivo Característica : Impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume à disposição do público. Ex.: defesa nacional…