Sistema Tributário Competências

Administração Direta: órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de…

Direito Tributário Professora conteudista: Fabiana Scandiuzi Sumário Direito Tributário Unidade I 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................1 1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo ..........................................................

trabalho faz um estudo bibliográfico da Administração Tributária sob a ótica da Gestão Pública Municipal, descrevendo as principais atividades e instrumentos a ser observados pelo Poder Público Municipal normatizados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A metodologia utilizada é eminentemente bibliográfica e doutrinária, confrontada com pesquisa documental realizada junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Barra de São Francisco. As informações colhidas na pesquisa…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NOVA VENÉCIA 2013 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Multivix - Campus de Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor:…

Bibliografia da aula Direito Tributário AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva. Aula 1 Noções Preliminares do Direito Tributário Legislação nacional (http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172 / 66. Direito…

As Fontes do Direito Tributário Grassano, Luciana. O direito tributário possui fontes formais e materiais, as fontes materiais são os fatos do mundo concreto sobre os quais haverá incidência tributária, por exemplo: circulação produtos industrializados, operações de crédito, finanças públicas, entre outros. Já as fontes formais são os atos normativos que incluem ou modificam as regras do sistema tributário, são elas: a Constituição Federal, lei complementar, lei ordinária, tratados e convenções

eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos,…

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