Sistema Tributario Brasileiro E Suas Reformas

“reação” funcional ou antagonista diante dos entornos das relações predominantes do sistema capitalista. O que se percebe hoje é um objetivo principal, por parte do Estado, de manter um sistema jurídico normativo eficiente no que diz respeito a “extrair” cada vez mais o “excedente” produzido pelo seu povo, sem que haja, no entanto, uma política efetiva de distribuição igualitária desses recursos. A ineficiência dos sistemas públicos de educação básica, saúde, transporte e habitação,…

à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Sua regulamentação constitucional está prevista na lei complementar 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"). É um imposto estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

RESUMO O objetivo desse estudo é demonstrar a importância do sistema tributário simples nacional, servindo como orientação as microempresas e empresas de pequeno porte quanto à realização de seu planejamento tributário. Esclarecer que tipos de empresas de serviços podem se beneficiar desse sistema tributário através de dados pesquisados. Palavras-chaves: Simples Nacional. Tributação. Planejamento Tributário. SUMÁRIO…

carga tributária, a legislação fiscal complexa e ultrapassada, a excessiva burocracia administrativa e tributária, além da precária infraestrutura logística em todo o país. Neste trabalho iremos abordar como a “burocracia” e os altos encargos tributários têm atrapalhado e um governo ineficiente tem contribuído diretamente para a falta de desenvolvimento no país. 1.1 TEMA O tema foi escolhido devido a inúmeras reclamações , duvidas e questionamentos por parte dos…

O impacto da carga tributária no Brasil Este texto trata sobre a distribuição dos recursos tributários, da carga tributária e da reforma tributária como impacto nos municípios brasileiros. Irei tratar neste trabalho apenas a parte voltada ao impacto da carga tributária e um pouco da distribuição. Como sabemos que a Carga Tributária no Brasil vem subindo ano após ano, e atualmente possuímos valores semelhantes a países desenvolvidos. No artigo estudado temos uma tabela interessante…

todos os brasileiros é o peso que a carga tributária exerce sob a vida das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, como o presidente do Instituto Brasileiro…

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PREMISSAS PARA UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova…

texturas, esmaltes até massa-corrida e solventes. Dona de uma linha composta por 18 diferentes produtos, a empresa concentra suas atividades no negócio de tintas imobiliárias, produzindo cerca de 60 mil toneladas ao ano para abastecer o mercado brasileiro. Hoje, com unidades industriais nos municípios de Viana e Cariacica (ES) e em Campos dos Goytacazes (RJ), a Argalit está entre as 12 maiores fabricantes de tintas do Brasil e comercializa sua linha de produtos para mais de 600 cidades…

SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO.............................................................................................................04 2 - FATORES CRÍTICOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA ...................................................05 3 - CRIAÇÕES DE IDEAIS PARA MELHORIA DA CARGA TRIBUTARIA....................07 4 - ESTRATEGIAS DE GESTÃO, IDEAIS, E PROPOSTAS PARA MELHORIA DA…