Sistema Tributário Competências

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIO Heide Landi DIREITO TRIBUTÁRIO Heide Landi DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Definição: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob a sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade…

Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de…

Trabalho - Direito Tributário - Explique as duas correntes interpretativas do conceito de “normas gerias de direito tributário” “As normas gerais de direto tributário pertencem ao sistema tributário nacional, subordinando-se ao seu regime jurídico-constitucional e arrancando dele todas as projeções e efeitos capazes de irradiar.” (Capítulo VII – Normas Gerais de Direito Tributário, pag. 193). A corrente interpretativa tradicional adota um processo hermenêutico estritamente literal,…

tributos e de suas espécies, bem como dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que veio a ocorrer com o advento da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis aos entes da Federação. A Constituição de 88, em seu artigo nº 155, estabelece a competência dos Estados para instituir impostos sobre…

peculiar: ele deve constituir-se num ser pesquisador, num ser reflexivo, num ser político”. Pasold, 2001. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o sistema tributário brasileiro como um todo, a fim de evidenciar a legalidade ou não da cobrança de ICMS dos governos estaduais perante o serviço prestado pela Internet denominado VOIP (Voice Internet Protocol). Trata-se de um tema atual e bastante…

EAESP/FGV. Área de Concentração: Organização, Recursos Humanos e Planejamento). Resumo: Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO – Derivado de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |