Sistema Recursal Do Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESÉCIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº 001/3.14.0004499-0 (CNJ nº 0001167-40.2014.8.21.5001) Autor(a): Luiz Carlos Sfoggia Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia

subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. 2-o interesse de agir – verificado pela reunião de duas premissas, quais sejam, a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade, por um lado, está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios, a necessidade do…

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ............... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra firmados

Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II Questões Polêmicas Dezembro 2013 Universidade Católica do Salvador Direito Processual Civil II TED – Questões Polêmicas Dezembro 2013 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado

2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista, em conformidade com o art. 9° da Portaria MEC, regulamentada pela resolução da Universidade de Fortaleza.…

resolução nº 12 do STJ, vem requerer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Quarta Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0016339-73.2012.8.19.0207, até a deliberação de mérito da Corte, oficiando-se, empós disto, ao Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os mesmos comuniquem à respectivas Turmas Recursais o acolhimento da suspensão, o acordão reclamado, o processamento da presente reclamação…

CONCEITO DE SENTENÇA E O RECURSO CABÍVEL INTRODUÇÃO Continuando a seqüência de medidas modificadoras do sistema processual civil, iniciada em 1994, com nítida intenção de dar credibilidade ao sistema mediante maior celeridade e eficácia prática ao processo civil brasileiro, outro passo foi recentemente dado com a edição e novos instrumentos normativos. As Leis nº 11.276 e 11.277, ambas de 07 de fevereiro, e a 11.280, de 16 de fevereiro, vieram se juntar à Lei nº. 11.187, de 19…

requerida. A autora tem direito à indenização pelos prejuízos causados, uma vez que passou por enorme constrangimento pela cobrança indevida, tendo se configurado o abalo moral, motivo pelo qual deve ser indenizado, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil que assim preceituam: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que,…

polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão.…

em Direito Processual Civil Professor: Rafel Urani Aluna: Gabriela Góes Meireles dos Santos Recursos em Espécie 1)Defina o conceito de recurso, abordando suas principais características. R: “O recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial.” O recurso é um meio de impugnação voluntário. O recurso é previsto em lei. O recurso não dá origem a um processo novo. Quem…