Sistema Recursal Do Processo Civil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 19ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOBRAL/CE PROCESSO Nº xxxxxxxxxxx-23.2015.4.05.xxxxxxxxxx RECURSO INOMINADO xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, in fine assinado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inconformada com a r., decisão de

Aluna: Juliana Fernandes de Sousa Matrícula: 1518032-8 Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia

., estado civil ..., inscrita no CPF sob o n. ..., e RG n. ..., residente e domiciliada na ..., inconformada com respeitável decisão de fls. (...), nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que tramita na ... Vara da Comarca ..., autos n. ..., ajuizado contra FÉLIX , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do Art. 522 do CPC, Interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL,…

sendo certo que nossa Corte Suprema já consagrou o cabimento da referida indenização, presentes determinados requisitos que serão tratados ao longo do presente trabalho. Aliás, tal posicionamento encontra guarida, inclusive, no disposto no Código Civil de 2002, que tratou de cuidar do tema, pondo fim, definitivamente, a qualquer controvérsia ou entendimentos em contrário. A garantia constitucional do direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, insculpida no artigo 5º,…

PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo recursal sob a luz da nova sistemática processual civil”, trata do estudo e delimitação de…

REPERCUSSÃO GERAL: MAIS UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux Lopes Destri Pelotas – Rio…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um…

PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo recursal sob a luz da nova sistemática processual civil”, trata do estudo e delimitação de…

CONSIDERAÇÕES PROGNÓTICAS DO REEXAME NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Clemilton da Silva Barros Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevê no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade