Sintese Sobre Recurso Extraordinario

MARTHINA ALVES DE OLIVEIRA SOARES CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO IV- DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Seminário VIII- Recurso em Matéria Tributária Data: 22/05/2013 SP, MAIO/2013 Questões: 1. Recurso é um meio de impugnação ou provocação voluntária, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar,…

Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 31/10/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário.…

UNIVERSITÁRIO CURITIBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CURITIBA 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de apelação nº 672305-1 Recorrente: Município de Ponta Grossa Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas e, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos à EGRÉGIA TURMA RECURSAL, onde espera seja dado provimento ao mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. RAZÕES DE RECURSO Recorrente: Recorrido: Processo nº. Egrégia Turma Recursal, Nobres…

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , irresignado, data venia, com o acórdão de fls., vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja…

fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração recorrido, pela ausência de seus…

MERETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SERGPE Autos do processo n.º:2009800376 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSÉ DE MELO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contende com UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista o r. despacho de fls.…

Relatar Conteúdo Impróprio pessoas gostaram1 Gostei CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra-razões ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário oferecido pela agravante por lhe faltar condições para o seu processamento (Súmula nº 282 do STF). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL …

MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos autos do Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0000943-60.2010.8.19.0002, por si interposta, vem, em atenção ao v. acórdão que julgou o Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática de fls. 183/186, opor o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz apoiado no disposto no artigo 535, incisos I e II da Lei Processual Civil, e sob o amparo das razões deduzidas adiante: “Os embargos declaratórios não consubstanciam…