Prequestionamento e repercussão geral

Prequestionamento e a Repercussão Geral como pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário? Resposta: Repercussão Geral: A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu entre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, regulada mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. As características do novo instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos. Neste sentido, esta sistematização de informações destina-se a auxiliar na padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que se opera, com a finalidade de Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional. A existência…

- Recurso Extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar…

perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com efeito devolutivo, esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Guias de comprovação de pagamento do preparo em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Tupã/SP, 26 de março de 2014 Jéssica Pinheiro de Lima OAB nº 114.168…

Federal interpor o presenteRECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, Pede e espera deferimento. __________, ____ de _________ de 2012. ADVOGADO OAB/MG _______ ATENÇÃO! Nesta peça (razões recursais), deve-se falar da repercussão geral, do prequestionamento, da admissibilidade…

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________, portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________. Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos. 1.2 – DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Presente o…

Decisão sobre Repercussão Geral 12/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806.190 GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :ALMEIDA & MONTEIRO LTDA ADV.(A/S) :KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

divergência constituem um recurso (CPC,496, VIII), com a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é, em ultima analise, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do Tribunal Superior. O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização da jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONJECTURA DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Extraordinário tem origem em 1981, juntamente com o Supremo Tribunal Federal. Este recurso é modalidade excepcional impugnativa de atos decisórios proferidos em única ou ultima instância a propósito de questões constitucionais. Assim como esta escrevinhada no artigo 102, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, será admissível tal recurso quando a decisão recorrida…

advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada de cópia do comprovante do devido preparo. Pelo exposto, requer o recebimento do presente recurso no efeito devolutivo, bem como a remessa dos autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nestes termos, Pede e espera…