Sintese Sobre Recurso Extraordinario

anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciação, visando uma nova decisão, como…

condições de custear as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Por tais motivos requer-se, desde já, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos previstos na Lei Federal n. º 1.060/50. 2. DA SÍNTESE DA EXECUÇÃO EM APREÇO Tratam os autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Ministério Público Estadual, tendo sido utilizado como título executivo o Acórdão PL-TCE n. º 620/2008, que responsabilizou o ora…

anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciação, visando uma nova decisão, como…

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SOB A ÓTICA DE ANÁLISE DO TRIBUNAL “A QUO”. RESUMO Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. INTRODUÇÃO 1 RECURSOS Indiscutivelmente falar em recurso é tentar atribuir ao processo judicial o valor da justiça, ainda que em plano de elevada subjetividade, pois será através da avaliação sempre parcial do envolvido no litígio que se mostrará necessário o manejo do recurso, sob a perspectiva de…

presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Cumpre mencionar a juntada do comprovante do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno (doc. nº01), nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede e espera deferimento. __________, ____ de _________ de 2014. ADVOGADO OAB/DF ______ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE…

2010 SINOPSE A presente monografia traz uma reflexão sobre o instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste

civil pública em relação ao direito dos povos indígenas. Mais especificamente ao direito de propriedade permanente que é tratado no artigo 231 da Constituição Federal e na Lei 6.001 de 12/19/1967, artigo 22. O julgado do STF que pegamos, fala, em síntese, da legitimidade dos requeridos: Estado de Roraima e Município de Pacaraíma, em relação ao réu, que é uma pessoa física. EMENTA E ACÓRDÃO STF 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA…

4/2/2010 - Área do Direito: Constitucional; Processual; Trabalho ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Responsabilidade subsidiária – Exame da constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 – Existência de repercussão geral. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.397 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO ADV.(A/S) : ENEZILDA SERAFIM RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA…

boa peça recursal? Veja abaixo: Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do recurso certo para o caso, atentar para o prazo recursal. Realizar cuidadosamente a contagem do prazo, a partir da sua intimação, segundo a regra processual,…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…