CONTESTAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX RECORRIDO: XXXXXXX RAZÕES DA RECORRENTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Merece reparo a respeitável decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício supostamente mantido entre as partes, considerando o salário mensal de R$ XXXXX, e condenou ainda a recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, além da multa do art. 477 da CLT. I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Conforme se pode verificar dos autos, as parte tiveram ciência da r sentença dos embargos de declaração através de publicação no Diário Oficial do dia 11/01/2010 (segunda-feira), assim, temos que o prazo do presente recurso se iniciou no dia posterior, qual seja, em 12/01/2010 (terça-feira), para encontrar seu termo em 19/01/2010 (terça-feira). Tempestivo, portanto, o presente recurso ordinário. II. DA DECISÃO RECORRIDA O douto órgão julgador a quo houve por bem em reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, tendo, entre seus fundamentos, a alegação de que no caso se verificou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Contudo, não observou o Juízo Monocrático que o caso em tela se enquadra em situação excepcional, com regulamentação própria, quais sejam, as Leis 7.290/84 e 11.442/2007. Assim, o caso vertente trata-se de permissão legal de contratação de caminhoneiros…

ADRIANO SOARES DE AQUINO, brasileiro, união estável, autônomo, CPF nº 011.834.104-92, residente e domiciliado à rua Joana D’arc, 298, José Pinheiro, nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença deste juízo, apresentar CONTESTAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move ANA MARIA QUEIROZ DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da exordial, pelos fundamentos e razões a seguir. - SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS Ao que se vislumbra, a…

Empresa, dados da empresa, vem, por sua advogada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tramitando por esse juízo, apresentar, CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Da Inicial: Propôs o reclamante reclamação trabalhista alegando em síntese: (...) apontar os pedidos Diante do acima sucintamente exposto, requereu o Reclamante a procedência da reclamação condenando a Reclamada no…

CLAUDIO SILA PEREIRA, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional em nota de rodapé, onde recebe intimações e demais ações que fizerem pertinentes, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente: CONTESTAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato e de direitos à seguir aduzidos. 1) SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante ajuizou uma Reclamação Trabalhista perante este douto juízo, afirmando…

perseguição do reconhecimento de vínculo empregatício, no qual, a contestante, figura como 2ª Reclamada. Estando sujeita esta matéria à preclusão, esta é a oportunidade que tem a acionado para pelitear que seja cumprida a finaldiade do artigo 103 do CPC. Não resta, portanto, dúvidas de que ocorre em ambas as medidas, a identidade do objeto, caracterizando a conexão, conforme previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais…

CLT. 16) A melhor interpretação do artigo 477 da CLT é de que a sanção somente seria devida caso o empregador deixe de observar os prazos estipulados pelo §8º, o que não se vislumbra no caso em comento. 17) Nossa jurisprudência, inclusive o Colendo TST, sob esse pálio, assim tem se firmado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONTROVÉRSIA – Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a multa prevista no artigo…

COOPERATIVAS DE TRABALHO Lawrence Lubiana Zanotti1 RESUMO Tema constante em nosso dia a dia é a questão da falta de empregos em todo território nacional. Soluções que nos apontam nem sempre são postas em prática e muitas vezes são frustradas pela não operação ou falta de interesse. No presente estudo vimos apresentar breves comentários sobre as Cooperativas de Trabalho, instituto que tem por objetivo principal organizar a mão-de-obra ociosa para proporcionar ao afiliados das…

instrumento de mandato anexo (doc. 01), profissional esse com banca no endereço timbrado, local onde recebe intimação e demais atos de estilo e praxe, vem com fundamento no art. 769 da CLT, arts. 300 e seguintes do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista, onde contende com a Sra. AAAAAAAAAAAAA, consoante as razões de fato e de direito adiante expostas: I - Síntese da Reclamação A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista,…

Síntese Conceitos O que define esse tipo de trabalhador urbano, domestico e rural e tipo de trabalho prestado, não tendo a possibilidade de substituição pelo trabalho realizado pelo mesmo. O empregado domestico tem a finalidade prestação de serviço residencial continua e atualmente amparada pela lei ficou mais digno o trabalho domestico. O empregado rural e aquela pessoa que tem a prestação de serviços vinculados e também recebe pelos serviços prestados. Legislação Independe de…

ECOLÓGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0001.0002/0001-30, estabelecida na Av. Mário Gomes, 28, Centro, Maringá – PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O reclamante narra em síntese que foi contratado pela empresa, ora reclamada, em 25 de fevereiro de 2009, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, inclusive com anotação na Carteira de trabalho. Tendo sido demitido em 22 de setembro de 2010, com a…