Sintese Sobre Recurso Extraordinario

OS RECURSOS EXCEPCIONAIS Nome: Yasmine de Camargo Cunha Pinto 19 de novembro de 2014. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Na parte do Direito Processual Civil que trata dos recursos, não há como negar que os extraordinários constituem a fatia mais tormentosa. Quando se diz “ extraordinário” já fica claro que esses recursos não fazem parte da esfera comum ou ordinária dos recursos. O sistema brasileiro adota a nomenclatura “recursos comuns ou…

DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 427.574 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO REIS EMBDO. (A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO…

de Brasília, que decidiu por reter o recurso extraordinário, processo nº. 2012.00.2.027845-4 – nos autos da Ação Cominatória proposta pelas empresas VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; CONDOR – TRANSPORTES URBANOS LTDA.; E LOTÁXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento…

qualificados nos autos em epígrafe, através de sua advogada constituída por Mandato e que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO que denegou prosseguimento ao Recurso Extraordinário, interposto por XXXXXXXXXXXXXXX, o que se faz pelas razões anexas à esta. Mister se faz reiterar, que os autos tramitaram em seus atos e efeitos através dos Benefícios da Justiça Gratuita. Nestes Termos Pede…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 05/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.932 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : CONTAX S/A : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA : MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A : WELINGTON MONTE CARLO…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso…

Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal

À Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região Recurso Extraordinário em AI nº 0010904-13.2012.404.0000/RS Recorrente: IARA MARIA DA SILVA Recorrida: UNIÃO A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advogada da União ao final assinada, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição

República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados só têm conhecimento de sua existência na pós-graduação ou quando o escritório, onde trabalha, utiliza seus recursos. Só assim eles têm o conhecimento do objetivo da Reclamação que é de preservar a competência e garantir a…

Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Decisão sobre Repercussão Geral 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.467 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM ) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.…