Sintese Lei Orçamentaria Anual

1988 - CF e partir dela, visando garantir à sociedade transparência das contas públicas, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Objetiva-se com este trabalho evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referida lei; e demonstrar como o controle social e a transparência pública são úteis no combate à…

ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o…

Neste mesmo sentido, a Carta Magna evidenciou a integração das ferramentas de planejamento no setor público: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Revista de C. Humanas, Viçosa, v. 13, n. 1, p. 90-101, jan./jun. 2013 93 Pelo fato de um instrumento estar ligado ao outro, a boa execução orçamentária dependerá de um PPA elaborado adequadamente. O PPA, de acordo com a definição de Andrade et al. (2005), é o instrumento que…

NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO E FLEXIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR JOSÉ MAURICIO CONTI FACULDADE DE DIREITO – USP São Paulo 2009 RESUMO FARIA, Rodrigo Oliveira de. Natureza Jurídica do Orçamento e Flexibilidade Orçamentária. 2009. 288 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da Lei de Orçamento em…

II. A LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias: Elaborada anualmente e prevê metas a serem atingidas pelo orçamento do exercício seguinte. Prioriza as metas fixadas pelo PPA. Estabelece um anexo de metas fiscais, para estabelecer receitas e despesas, exigências da LRF. III. A LOA-O Lei Orçamentária Anual: Elaborada anualmente e prevê receitas a serem arrecadadas e desdobra os programas a serem atendidos. Determina cumprimento das prioridades e metas da LDO. § 1º - A lei que instituir o

AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL - DCTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL FEVEREIRO / 2010 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL - DCTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2009 Relatório de Gestão apresentado ao Tribunal de Contas da União - TCU - como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal,…

GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PROFESSORA LUCIANA FERRAZ FACULDADE ASSIS GURGACZ 2009 CAPÍTULO 1 - FINANÇAS E O PAPEL DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO A Administração Financeira é um componente essencial não só do currículo escolar ou de um programa de treinamento profissional, mas em seu trabalho diário, não importa a posição e também em sua vida pessoal. Administrar um negócio, seja um modesto empreendimento ou uma grande sociedade anônima, envolve muitas funções diferentes. E…

................................. 3.1.2 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 3.1.3 – A Lei Orçamentária Anual – LOA ........................................................................... 3.2 – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .................................................................. 3.2.1 – A Previsão da Receita e a Fixação da Despesa na Lei Orçamentária ........................ 3.2.2 – Alterações

é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser levada a efeito sem lei que a autorize e que determine o seu montante…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 6 – Regime Geral da Previdência Social Objetivos da aula: A Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, impõe rigorosas exigências para o controle do gasto público, requerendo dos administradores públicos municipais, estaduais e federais o constante monitoramento e a otimização de seus gastos. Também são inúmeras e rigorosas penalidades aplicáveis àqueles que não cumprirem as metas estabelecidas na LRF. O objetivo