Sintese Lei Orçamentaria Anual

contemplam sua origem histórica, conceito e finalidade e outros relacionados, como por exemplo, os sistemas de informação e o desenvolvimento econômico e social. Para finalizar o trabalho, após a descrição dos temas, será apresentada a conclusão com uma síntese das idéias principais e os benefícios trazidos para a formação acadêmica com o desenvolvimento desta atividade. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com Almeida & Soares (2014 apud Simões, 2009, p. 44), “em face às questões sociais,…

Administração Orçamentária e Financeira Especialidade: Visão detalhada dos processos de gestão dos recursos públicos em todas as etapas da execução orçamentária e financeira. Descrição das práticas do Governo Federal. Fundamentos de Orçamento e Contabilidade Pública (Ponto Comum) Siafi Especialidade: Aspectos operacionais que demonstram como acontece a execução orçamentária e financeira no Siafi. Contabilidade Pública Especialidade: Aspectos relacionados à contabilização da execução…

Leis Complementares. Viabilizando soluções para o problema habitacional no país, foi instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), por força da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Os principais objetivos dessa lei viabilizam o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das…

mínimo existencial, reserva do possível, princípio da proibição do retrocesso e ativismo judicial. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata, e segundo essa corrente de entendimento têm que ser completadas posteriormente, só assim produzindo os efeitos desejados pelo legislador. Entretanto,…

função na esfera privada, consoante esclarece Mestre Meirelles (2004, p. 88): Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Nossa Carta Constitucional determina que deve prestar contas da correta e…

21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 7 - Processo Administrativo Estudo da Lei n. 9784/99 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) 8- Improbidade Administrativa Estudo da LIA – Lei 8.429/92. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) Nota: ver as referências bibliográficas, para maior…

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ORÇAMENTO MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PPAG 2014-2017 E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 Junho de 2013 Prefeito Marcio Araujo de Lacerda Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Leonardo Pessoa Paollucci Secretário Municipal Adjunto de Orçamento Thiago Alexsander Costa Grego Gerentes Denise Rezende Barcellos Bastos Míriam

| Bibliotecário: CRB- / TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. DORALICE DE MELLO ROCHA CASÉ MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO GOVERNO

disciplina de Direito do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Iliana Abatemarco Munaier Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza…

utilização de um sistema orçamentário, entendido como um plano abrangendo todo o conjunto das operações anuais de uma empresa atravês da formalização do desempenho dessas funções administrativas gerais.2 Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual, etc. O orçamento deriva do…