Sintese Lei Orçamentaria Anual

processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema…

INTRODUÇÃO 3 2.0 DESENVoLVIMento 4 2.1 CONCEITO E EXPLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMBRAPA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6 2.2 As normas que regem os aspectos contábeis da EMBRAPA, resolução do CFC, lei e suas atualizações: 8 2.3 ATIVIDADES DA EMPRESA. 9 2.4 forma de contratação de pessoal. 12 2.5 Regimes jurídicos e Leis de criação da EMBRAPA: 15 2.6 comparativo de investimento nas áreas sociais e ambientais nós anos 2012 e 2013. 18 2.7 balanço social na economia pública. 23 2.8 a…

discussão de idéias, ocorrida nesta Casa, com duplo fim: qualificar o debate das Audiências Públicas e oferecer ao cidadão, material de linguagem fácil e acessível, sobre problemáticas que afetam a vida em sociedade, além da proposição de medidas e leis por parte do Poder Legislativo Estadual. Assim, são assuntos ligados ao Meio Ambiente, às Políticas Públicas e à Educação e Cidadania. O primeiro artigo discutiu o Aquecimento Global. Este tema alcançou lugar privilegiado nas…

circunscrições eclesiásticas que serviam igualmente à administração civil.3 Tal divisão perdura mesmo durante o Brasil Império. Com efeito, a própria Carta de 1824, no Ato Adicional, Lei n.º 16, de 12 de agosto de 1834, que “Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832”, ao referir-se às Assembléias Legislativas Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias…

Tuctorjuris Cara leitora, caro leitor, Este trabalho consiste numa modesta e tímida tentativa de colaborar com o seu processo de preparação para o concurso público. Trata-se da reunião de forma ordenada e sistematizada dos textos que abordam a síntese da jurisprudência dos Tribunais Superiores, publicados no Blog ao longo do ano de 2010, organizados por matérias e temas. A importância do estudo do presente conteúdo decorre da efetiva possibilidade de que seja objeto de cobrança em…

LEI N. 4.320/64 COMENTADA Alterações interpretativas e propostas de mudanças alcançadas por meio de metodologia específica Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que traz comentários inovadores e atualizados sobre a Lei n. 4.320, de 17 de…

lusitano, durante o período colonial, mas não havia o Ministério Público como instituição. No entanto, as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). Apenas no período do Império, com o Código de Processo Penal do…

políticas públicas; Detectar através da análise orçamentária do FMAS Fortaleza no período 2006-2009 a relação entre a gestão e o financiamento e como se expressou na efetivação da política pública de Assistência Social no município de Fortaleza. Pela natureza do objeto de pesquisa optou-se pela Pesquisa Qualitativa. Analisamos a especificidade do financiamento da política pública de Assistência Social, a partir dos dados apresentados na execução orçamentária do FMAS-Fortaleza no período…

181 mil leis (1) Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial. Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil. Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60 anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei n. 4.247

AUDITORIA FELIPE AUGUSTO ROES SALGUEIRO CONTROLE DE CUSTOS PELO MÉTODO ABC APLICÁVEL À GESTÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE OURINHOS-SP AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Com base no disposto da Lei Federal nº 9.160, de 19/02/1998, AUTORIZO a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO, sem ressarcimento dos direitos autorais, a disponibilizar na rede mundial de computadores e permitir a reprodução por meio eletrônico ou…