Sintese Lei Orçamentaria Anual

LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes. TEMA Receita Pública. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Receita Pública 2.1 Conceito; 2.2 Fases históricas; 2.3 Classificações. 2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal 2.4.1 Princípios; 2.4.2 Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com…

e Lei de Responsabilidade Fiscal e, busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF, na execução do Orçamento da cidade de Inhaúma/MG. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da transparência dos recursos públicos. Para tanto foi necessário fazer um mapeamento…

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…

Enviado exclusivamente para André dos Santos (andre@diap.org.br) PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da…

conceitos e histórico do planejamento no Brasil bem como o novo modelo de planejamento integrando o PPA, LDO, LOA e a LRF. Posteriormente foram relacionadas às fontes de financiamento para Projetos de Desenvolvimento, já que as restrições orçamentárias da administração pública são grandes, e as necessidades de investimentos enormes. Foram analisadas nove fontes, sendo duas nacionais e sete internacionais / multilaterais. A partir da prospecção das fontes, foram evidenciadas as…

circunscrições eclesiásticas que serviam igualmente à administração civil.3 Tal divisão perdura mesmo durante o Brasil Império. Com efeito, a própria Carta de 1824, no Ato Adicional, Lei n.º 16, de 12 de agosto de 1834, que “Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832”, ao referir-se às Assembléias Legislativas Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias legislar: § 1

constitucionais. Os mais antigos dispositivos vigentes, contemplados pela Lei 4.320, de 1964, pelo Decreto-Lei 200 de 1967, as diversas legislações que regulam os procedimentos de compra, hoje comandados pela Lei 8.666, de 1993, o regime jurídico dos servidores públicos, as leis de diretrizes orçamentárias e de orçamento e a mais recente das regras de fiscalização e controle, a Lei Complementar 101, de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, confirmam a necessidade da ação…

ORÇAMENTO VIRTUAL DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 4.1 A (não) implementação do orçamento da seguridade social O Orçamento da Seguridade Social (OSS), sob o formato quadripartite, chegou a ser elaborado nos primeiros anos após a regulamentação das leis de custeio e de benefício da seguridade social, mas que na realidade de niam o nanciamento e os benefícios da previdência social, com raras passagens sobre a seguridade social no texto legal. Em 1993 e 1994, apareceu como proposta do…

Histórico----------------------------------------------------------------------p 08 3.1.2 Modelo Gerencial----------------------------------------------------------p 08 3.1.3 Nova Gerência Pública---------------------------------------------------p 09 3.1.4 Lei de Responsabilidade Fiscal----------------------------------------p 11 3.2 Sistemas de Gestão e Ferramentas--------------------------------------------- p 13 3.2.1 Gestão da Qualidade Total (TQM)-----------------------------------…